Por A Lei Maria da Penha completa 18 anos em 2024, mas ainda são necessárias políticas públicas que garantam a efetiva aplicação dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A própria ouvidora do Ministério das Mulheres, Graziele Carra Dias, reivindicou outro dia, em evento na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), que o Estado assegure atendimento especializado de fato às mulheres que buscam os órgãos públicos. A violência institucional responde por grande parte das denúncias, atrás apenas dos casos de assédio. Não adianta ter delegacia da mulher se o atendimento não é acolhedor às vítimas, se quem atende trata de uma maneira quem é preta, pobre e periférica, e de outra se é classe média e branca. O acolhimento tem que ser o melhor, independentemente da condição social, da cor e da religião da vítima. Tem que ter celeridade, atenção, empatia, salas reservadas em delegacias, nos institutos de perícia científica e no sistema de Justiça, com profissionais especializados, preferencialmente do sexo feminino, para evitar a revitimização da mulher.
No interior do Pará, médicos insensíveis e sem compromisso com a defesa da vida e da cidadania se recusam a fazer exames de corpo de delito nos hospitais, mesmo que sejam públicos e a requisição da polícia e do Ministério Público. Quando obrigados, emitem laudos inconclusivos, prejudicando ainda mais as vítimas. Os agressores, livres, leves e soltos, proliferam como ratos. No Judiciário há juízes que não consideram as diferenças de gênero nas decisões e recolocam a mulher em situação de violência, apesar das recomendações expressas do CNJ. Há inclusive casos de magistrados que negam medida protetiva com base em opiniões pessoais sobre a vida da vítima. E também nem sempre reconhecem outras formas de agressão, como violência patrimonial, psicológica, moral e sexual. A violência física ainda é praticamente a única “prova cabal” aceita para que o caso tenha prosseguimento.
Até quando?
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