Por Publicado em: 3 de julho de 2009
O governo do Estado, Ministério Público Federal e frigoríficos ficaram de assinar, hoje, um Termo de Ajustamento de Conduta e um Termo de Acordo, para acabar com o impasse provocado pela proibição de compra de carne bovina de origem clandestina.
O TAC para os frigoríficos proíbe aquisição de gado de pecuaristas processados, criminal ou civilmente, por trabalho escravo, crimes ambientais ou conflitos agrários.
Para o governo do Estado, o MPF propõe auxílio na recomposição das Áreas de Proteção Permanentes e reservas, por meio do Programa 1 Bilhão de Árvores para a Amazônia; implantação do Zoneamento Econômico Ecológico em todo o Estado; regularização fundiária das áreas estaduais; rapidez no licenciamento ambiental; implementação da Guia de Trânsito Animal Eletrônica e intensificação do Cadastro Ambiental Rural.
Para o governo do Estado, o MPF propõe auxílio na recomposição das Áreas de Proteção Permanentes e reservas, por meio do Programa 1 Bilhão de Árvores para a Amazônia; implantação do Zoneamento Econômico Ecológico em todo o Estado; regularização fundiária das áreas estaduais; rapidez no licenciamento ambiental; implementação da Guia de Trânsito Animal Eletrônica e intensificação do Cadastro Ambiental Rural.
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