O Projeto de Lei nº 3378/08, conhecido como Lei das Biografias, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Altera o artigo 20 do Código Civil, liberando a divulgação da história de vida de pessoas ligadas à esfera pública. Veja aqui a íntegra do projeto.
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