Por A Funcap tem prazo de um ano para oferecer novo prédio com espaço que atenda aos parâmetros pedagógicos, arquitetônico e de higiene e segurança. Além disso, equipe técnica multidisciplinar composta por assistente social, psicólogo, pedagogo e técnico 24 horas/dia no Serviço de Atendimento Social.
Este é o compromisso firmado no Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, a fim de que o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente tenha estrutura adequada para os atendimentos.
Caso a Funcap não cumpra o TAC, terá que pagar uma multa diária de R$5 mil, a ser recolhida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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