Por O governador Helder Barbalho encaminhou na sexta-feira (29) o Projeto da Lei Orçamentária Anual exercício de 2024 à Assembleia Legislativa do Estado do Pará. O objetivo da LOA é concretizar as metas propostas no PPA (Plano Plurianual), segundo o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Abrangendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, a lei abrange todos os poderes do Estado, órgãos e entidades da administração direta e indireta, que atuam em rede institucional para garantir a oferta dos serviços públicos à sociedade. Este ano, em especial, ela espelha seu teto ao do PPA, entregue no final do mês de agosto.
No mesmo dia, os secretários adjuntos da Sefa, Lourival Barbalho Jr., e da Seplad, Maria de Nazaré, apresentaram em audiência pública na Alepa o relatório do Governo do Pará acerca das metas fiscais obtidas no 2º quadrimestre do exercício fiscal, obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às receitas e despesas a cada quadrimestre, mostrando os resultados parciais. Presidida pelo deputado Iran Lima (MDB), líder do Governo e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a audiência foi prestigiada pelo deputado Carlos Vinicios (MDB).
Lourival Barbalho Jr., que é auditor fiscal de carreira na Sefa, salientou que o Pará cumpriu todas as metas fiscais estabelecidas até o segundo quadrimestre. “A Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa 16% da Receita Corrente Líquida e está muito abaixo do limite, que é de 200% da RCL. O Estado está numa posição confortável na questão da dívida pública e mantém a capacidade de pagamento definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, na letra “A”, a máxima. A situação fiscal do Estado está equilibrada, o nível de endividamento do Estado é baixo. A capacidade de pagamento de suas dívidas está equilibrada e é alta”.
Nazaré Nascimento expôs que o Pará alcançou R$31,619 bilhões de receitas correntes, o equivalente a 67%, R$21,071 bilhões, referentes à receita própria e 33% de receita transferida pela União. Já a receita tributária, de janeiro a agosto deste ano, ficou em R$17,981 bilhões. O ICMS arrecadou, no período, R$13,076 bilhões. Conforme a adjunta da Seplad, as operações de crédito totalizaram R$392 milhões e os investimentos somaram R$2,605 bilhões. O resultado primário estimado era de R$29,4 milhões, e o realizado até o segundo quadrimestre foi de R$231,3 milhões. “Hoje estamos abaixo do limite do teto de gasto com pessoal. Temos uma solidez fiscal. Englobando gasto com educação, saúde, assistência. E atingimos os percentuais constitucionais dos 25% da educação, dos 12% da saúde, já ultrapassando inclusive os percentuais constitucionais, inclusive sendo já executado”, sustentou.
Na avaliação do deputado Iran Lima, que também é auditor fiscal, as informações da Sefa e Seplad demonstram um quadro relativamente otimista, com um aumento ligeiro da arrecadação, manutenção da despesa do Estado e com isso, permite previsões melhores para o terceiro quadrimestre de 2023, bem como para todo o ano de 2024. “Hoje a nossa arrecadação supera os 60% da arrecadação geral do Estado, demonstrando já uma certa autonomia das transferências do governo federal”. Para ele, as transferências são importantes para continuidade dos investimentos, realizações de obras, programas e serviços. “Mas nos dá tranquilidade de dizer que temos um Estado que vai poder ser autossuficiente pelo seu próprio trabalho, pela sua própria capacidade de arrecadação”. Ele lembrou que a arrecadação própria não chegava a 35% da arrecadação total do Estado.
O deputado Carlos Vinícios considerou o resultado da audiência pública gratificante. “Por tomar conhecimento que estamos em uma condição financeira bem diferenciada dos outros Estados, o que permite avaliar que as ações administrativas e políticas do governo têm trazido desenvolvimento e dado condições para o Estado crescer e cumprir as metas de que a população necessita”.
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