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Alepa ouvida na regulamentação da TFRH

Foto: Rodolfo Oliveira

O uso da água para abastecimento residencial, em escolas e hospitais, e para todos os produtos da aquicultura, alimentos de modo geral, bem como em pequeno volume (ampliado agora pelo governo do Estado para  atividades que explorem até 100 metros cúbicos/dia) ficarão isentos da cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos, criada no final do ano passado. É o que ficou pactuado em reunião ontem à tarde na Alepa, que entrou pela noite, entre os empresários José Maria Mendonça, presidente do Centro de Indústrias do Pará, e Gualter Leitão, vice-presidente da Federação das Indústrias do Pará; os secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Adnan Demachki, e de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, Hildegardo Nunes; o presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará, José Severino Filho; o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM); o 1º Secretário da Mesa Diretora, deputado Eliel Faustino(SDD); o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Raimundo Santos(PEN); os deputados Haroldo Martins(DEM), Airton Faleiro(PT), Sidney Rosa(PSB), Ana Cunha(PSDB) e Carlos Bordalo(PT), os deputados diplomados Miro Sanova(PDT), Lélio Costa(PCdoB), Celso Sabino(PSDB), Mílton Campos(PSDB), Antonio Tonheiro(PPL), Olival Marques(PSC), Soldado Tércio(PROS), José Scaff(PMDB) e Eliane Lima(PSDB), além do prefeito de Brejo Grande do Araguaia, Marcos Dias do Nascimento(DEM).


O secretário Adnan Demachki delimitou o universo de quem vai recolher a taxa, tranquilizando o empresariado e a população. Explicou que na Sema há 1.470 outorgas de água, das quais 1.118 estão isentas. Só 144 empresas pagarão. Contudo, destas, cerca de 50 são agroindústrias ou de alimentos (água mineral, açaí, massas, etc.), às quais o governo dará atenção especial, e terão 80% de abatimento. Das demais, as meramente extrativas recolherão 100%. A Vale, por exemplo, tem cerca de 15 outorgas. As que têm qualquer processo de verticalização ganharão 50% de abatimento da taxa. Do número final que ficar, se tiver uso sustentável, mais 20% de desconto, de modo a estimular esse avanço. A Sema vai criar um cadastro. Assim como ao Imposto de Renda, as empresas deverão apresentar o volume e o processo de uso sustentável e a Sema fiscalizará para confirmar a vazão. A Secretaria da Fazenda ficará encarregada do recolhimento.

Todas as concessionárias do serviço de água terão isenção da taxa, a fim de que a população não seja penalizada. Se surgirem outros setores não atendidos na regulamentação, será dada solução. Mais importante é pactuar, o caminho legal será encontrado pela Procuradoria Geral do Estado, ponderou Adnan, que é advogado, adiantando que, se necessário, será encaminhado novo projeto de lei ampliando as isenções.

O presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, destacou a exceção que está sendo feita pelo governo na discussão antecipada com o Poder Legislativo da regulamentação da taxa. Normalmente as leis são regulamentadas sem ouvir a Alepa, até por força da independência dos Poderes. Mas assim como os deputados estaduais – inclusive os da oposição – aprovaram a lei sem saber quanto cada empresa pagaria, num
gesto de confiança, o governador Simão Jatene retribuiu com o compromisso de ouvir previamente o Parlamento antes de baixar o decreto regulamentando a TFRH. Márcio Miranda enfatizou que o consumo de água e a água em si serão motivo de grande
polêmica no planeta, que o volume de água, inclusive a costa marítima, são bens valiosos, e o papel
importante do Legislativo em orientar e fiscalizar e assim contribuir para o desenvolvimento do Pará. 

O deputado Carlos Bordalo sublinhou a necessidade de cuidar do principal patrimônio do Pará, os seus recursos
naturais, e encontrar brechas no sistema tributário brasileiro, nada
favorável ao Estado.
O presidente da CCJ, deputado Raimundo
Santos, esclareceu aos reclamos de Bordalo que o termo “uso sustentável” constante na lei que criou a taxa é mais amplo do
que “reuso” da água. Mencionando os artigos 4o. e 6o da lei de criação da taxa, com emendas de sua autoria, sustentou a
desnecessidade de novo projeto, visto que esses dispositivos já autorizam o natural balizamento dos dispositivos da lei, quando da regulamentação. Afinal, o governo poderá reduzir o valor da taxa no caso de onerosidade excessiva, de acordo com as peculiaridades das atividades econômicas e para quem investir na melhoria e qualidade do uso sustentável da água.
Adnan exemplificou que o Hospital Barros Barreto usa mais de 341 mil metros cúbicos de água e teria que
pagar cerca de R$50 mil por mês, mas obviamente não pode ser prejudicado, então
ficará isento. A saída, então, é aumentar o limite do volume em cada
categoria, conforme diz a lei. 
Consultou
a todos se faltou atenção a algum setor. O formato será feito pelo governo. 


Inovação, sustentabilidade e verticalização serão palavras-chave neste governo, afirmou o secretário Hildegardo Nunes, frisando que o intuito não é onerar o setor produtivo, por orientação do governador Simão Jatene, tanto que colocou à frente do debate a área de produção e não a tributária, e que Jatene tem se empenhado na tentativa de organizar minimamente os setores considerados prioritários na economia do Estado, exemplificando com os investimentos projetados para o Banco do Produtor o desejo do Estado de que as empresas se modernizem. Hildegardo alertou para o cuidado no sentido de não vulnerabilizar a lei, a partir de interesses contrariados, que podem gerar demandas judiciais. 
Citando o jurista Sobral Pinto, o empresário José
Maria Mendonça disse que pouco importa o que está escrito
na lei e sim que ela produza bons efeitos. Afiançou que Fiepa e CIP não têm bandeira partidária, sabem que o Pará tem na água o seu
diferencial maior, acreditam em pactos e desde o início acreditaram no secretário Adnan Demachki e no governador Simão Jatene. Agradeceu a Adnan por sentar e conversar. Polêmico, aposta que a outorga da Sema
está errada, mas defende que “a forma de governar é essa” e, mandando recado ou não, declarou que “a Fiepa mostra sua cara,
não fala nas esquinas”, que Fiepa e CIP estão disponíveis para ajudar. Criticou a tarifa de energia do Pará, “a maior do Brasil. É desumana, desproporcional, descomunal e abusivamente
cruel”, pediu e obteve o compromisso de receber a minuta do projeto de regulamentação da taxa.
O deputado Eliel
Faustino asseverou que o processo de criação da taxa sobre recursos hídricos foi célere mas com responsabilidade, esclarecendo que se trata de projeto
de Estado e não de governo. Eliel trouxe à baila a preocupação com o setor de bebidas, a fim de que o custo
final não seja repassado ao consumidor. A CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas diz que cerveja, por exemplo, não é alimento. Mas como verticaliza a produção tem redução na taxa, explicou Adnan.
O deputado Sidney
Rosa defendeu a necessidade da lei, principalmente no que diz respeito a
cobrar das usinas hidrelétricas a exploração das águas do Pará, mencionando as dificuldades de cobrar imposto diante da situação
nacional atual e lembrou, ainda, dos avanços obtidos com o macrozoneamento do Estado.
Celso
Sabino destacou a atuação de Adnan Demachki em Paragominas, cuja gestão foi
premiada, e, afirmando que a política é a mola de transformação de qualquer sociedade, elogiou a presença de pessoas
empreendedoras no governo do Estado, acentuando que o PIB do Brasil regrediu e o que há no Pará
para atrair investimentos. Evidenciou, também, que em 18 anos de vigência da Lei Kandir o Pará não conseguiu
transformar o seu perfil, e anunciou que pretende reativar a comissão de estudo da Lei Kandir a fim de
que o Pará receba de fato as devidas compensações.


Adnan revelou que o governo do Estado está fazendo o planejamento estratégico para até 2030, trabalhando prioritariamente em três áreas,  e que quando a próxima Legislatura começar, no próximo dia 1º de fevereiro, o governador Simão Jatene vai apresentar o escopo do projeto aos deputados e à classe produtiva.
Até a terça-feira da semana que vem o secretário Adnan Demachki apresentará a minuta do decreto de regulamentação da taxa ao presidente Márcio Miranda, para que distribua cópias aos deputados e em seguida haverá nova rodada de debates. A intenção é de que até o fim do mês o decreto esteja formatado.


A expectativa do governador Simão Jatene é de que a TFRH proporcione algo em torno de R$15 a R$20 milhões por mês de aumento na arrecadação, no primeiro momento.


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