Por Publicado em: 30 de outubro de 2013
A Alepa aprovou ontem dois projetos meritórios. Um, de iniciativa do Poder Executivo, institui a Dívida Ativa Tributária e Não Tributária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará. Permite, ainda, que prefeituras inadimplentes com o Estado renegociem e parcelem as dívidas com o Igeprev e o Iasep em até 200 vezes e com isso possam se habilitar a receber repasses voluntários. Hoje, cerca de 100 municípios devem aproximadamente R$80 milhões aos cofres do Igeprev.
Constituem receita própria dessas autarquias estaduais as contribuições previdenciárias, patronal e do segurado, devidas pelos entes da Federação e Poderes com servidores estaduais cedidos aos seus quadros funcionais ou afastados por qualquer motivo legal; os valores decorrentes de inexecução de contratos ou convênios, inclusive multas contratuais aplicadas pelo Igeprev e Iasep; as quantias pagas a maior ou indevidamente a ex-servidores, em razão de exoneração, demissão ou aposentadoria; ou, ainda, em decorrência do pagamento de benefícios previdenciários, inclusive quando o recebimento a maior ou indevido do benefício previdenciário se der por terceiros.
O outro projeto aprovado resgata a autoestima dos servidores da Alepa e tem caráter moralizador. A Resolução, da Mesa Diretora, autoriza adiantamento de recursos para servidor do Poder Legislativo do Estado realizar despesas em caráter excepcional de pequeno vulto, eventuais e extraordinárias, e de caráter secreto ou reservado, que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação de despesas. O regime sempre será precedido de empenho, e sob inteira responsabilidade do ordenador de despesas da Casa.
A portaria da concessão de suprimento de fundos na Alepa deverá conter identificação do exercício financeiro; nome, matrícula, CPF, cargo ou função do servidor a quem deve ser entregue o suprimento; valor do suprimento de fundos, período de aplicação, prazo para prestação de contas, e, ainda, a classificação completa da despesa. A Resolução especifica ainda quais servidores são impedidos de receber o suprimento de fundos.
A portaria da concessão de suprimento de fundos na Alepa deverá conter identificação do exercício financeiro; nome, matrícula, CPF, cargo ou função do servidor a quem deve ser entregue o suprimento; valor do suprimento de fundos, período de aplicação, prazo para prestação de contas, e, ainda, a classificação completa da despesa. A Resolução especifica ainda quais servidores são impedidos de receber o suprimento de fundos.
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