Por A Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou à unanimidade ontem (25) o projeto de lei complementar 17/2024, que institui nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Pará. Concebida pelo próprio Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado (Sindifisco Pará), e negociada com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), a LOAT 2.0 tem inovações que credenciam o Fisco paraense a buscar novos recordes de arrecadação. A aprovação unânime foi construída através do diálogo pelo presidente da Alepa, deputado Chicão, e pelo líder do Governo, deputado Iran Lima.
Para o presidente do Sindifisco, Charles Alcantara, a LOAT 2.0 consolida o Fisco do Pará na vanguarda nacional. “Foram quase dois anos de discussão, estudo e negociação. A gente nunca deixou de acreditar na vitória. Agradecemos ao secretário René de Sousa Jr. pelo esforço e sensibilidade com a nossa causa, ao governador Helder Barbalho e à vice-governadora Hana Ghassan Tuma pela aposta no trabalho do Fisco. Agradecemos a esta Casa do Povo pela aprovação e a todos os auditores e fiscais que participaram ativamente dessa jornada”, declarou, ao final da votação.
A deputada Lívia Duarte destacou a importância de uma lei orgânica construída por meio do diálogo. “Sempre que a população ganha, o papel de quem legisla é apoiar. Com orgulho, quero dizer que o PSOL vota sim no projeto em pauta porque nós entendemos a importância de uma lei conversada com o sindicato, acolhendo a categoria”, disse na tribuna.
O deputado Rogério Barra (PL) também aprovou a LOAT 2.0. “Quero cumprimentar todos pelo trabalho árduo de construção do projeto 17/2024. Conversei com o Sindifisco, ponderei algumas situações e, em comum acordo, vamos declarar total apoio à luta dentro carreira nessa construção da lei orgânica”, assinalou.
O deputado Eraldo Pimenta (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, elogiou o desempenho dos servidores do Fisco e citou números representativos. “Nós já aprovamos este ano R$ 48 bilhões. É mais do que a China. Parabéns à Sefa e aos funcionários dela”, disse.
Entre as inovações importantes está a implementação de uma verba compensatória (exclusivamente financiada pelo Fipat – Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária, sem oneração, portanto, do orçamento estadual), condicionada ao incremento de pelo menos 8% (oito por cento) na arrecadação tributária própria, tendo por base a estimativa de receita prevista na Lei Orçamentária Anual.
Traduzido em números, esse percentual de crescimento representa R$ 1,9 bilhão a mais nos cofres públicos, em 2025, o que significa um considerável reforço nos orçamentos do Executivo, Legislativo e Judiciário, e também do Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública, além dos 144 municípios paraenses, pelo aumento no repasse da cota-parte do ICMS.
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