Amanhã a Comissão de Constituição e Justiça examina o projeto da governadora Ana Júlia Carepa que dispensa de constituição de créditos, inscrição de Dívida Ativa e ajuizamento da respectiva execução fiscal do Estado do Pará dívidas de pequeno valor cujo custo de cobrança é superior ao que o Estado tem a receber. O relator, deputado Luis Cunha, é de parecer favorável.
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