Por Publicado em: 18 de dezembro de 2013
Pela quarta vez, o Ouvidor Geral e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alepa, deputado Raimundo Santos (PEN), realizou audiência pública com sindicatos de servidores públicos, o presidente do Conjove- Conselho de Jovens Empresários da Associação Comercial do Pará, Fabrizio Gaglianone; e o advogado Carlos Rezende Jr., representante da OAB-MT, quando expôs a experiência bem sucedida do Mato Grosso, que conseguiu zerar o passivo de precatórios a partir de legislação estadual e fez uma explanação acerca da situação processual das cinco mil
execuções em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém do Pará. No
processo nº 0008829051999.814.0301, o Estado do Pará foi condenado pelo
juiz Marco Antonio Castelo Branco a incorporar 22,45%, mais abono de R$100, aos
vencimentos de todos os servidores, dos três Poderes, com repercussão em todas
as verbas remuneratórias, retroativos a outubro de 1995. A decisão já transitou
em julgado.
execuções em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém do Pará. No
processo nº 0008829051999.814.0301, o Estado do Pará foi condenado pelo
juiz Marco Antonio Castelo Branco a incorporar 22,45%, mais abono de R$100, aos
vencimentos de todos os servidores, dos três Poderes, com repercussão em todas
as verbas remuneratórias, retroativos a outubro de 1995. A decisão já transitou
em julgado.
Pelos cálculos dos
sindicatos, trata-se de uma dívida de R$3 bilhões. Os precatórios decorrentes
dessa bolada retroativa são alvo de estudo para compensação com débitos
líquidos e certos de terceiros junto ao Fisco estadual, inscritos ou não em
Dívida Ativa. Através de um
projeto de Indicação que será encaminhado ao governador Simão Jatene, o
deputado Raimundo Santos pretende inserir a possibilidade de instituição de
cartas de crédito pelo governo do Estado para negociar o passivo. A ideia é criar alternativas para quitação dos precatórios e conciliar interesses a fim de zerar o estoque
de dívidas e, de quebra, azeitar a arrecadação estadual.
sindicatos, trata-se de uma dívida de R$3 bilhões. Os precatórios decorrentes
dessa bolada retroativa são alvo de estudo para compensação com débitos
líquidos e certos de terceiros junto ao Fisco estadual, inscritos ou não em
Dívida Ativa. Através de um
projeto de Indicação que será encaminhado ao governador Simão Jatene, o
deputado Raimundo Santos pretende inserir a possibilidade de instituição de
cartas de crédito pelo governo do Estado para negociar o passivo. A ideia é criar alternativas para quitação dos precatórios e conciliar interesses a fim de zerar o estoque
de dívidas e, de quebra, azeitar a arrecadação estadual.
O modelo do Mato Grosso, que poderá ser adotado no Pará, permite, por exemplo, o pagamento do
ICMS e até de multas ambientais através de precatórios e possibilita, dentre
outros benefícios, 95% de desconto nos juros e multas, o parcelamento da
cota-parte do município e Funjus, além de deságio.
ICMS e até de multas ambientais através de precatórios e possibilita, dentre
outros benefícios, 95% de desconto nos juros e multas, o parcelamento da
cota-parte do município e Funjus, além de deságio.
O mérito da lei é propiciar que o governo
receba dívidas antigas que já estavam esquecidas nos antigos sistemas do
Estado, imprimindo celeridade nas relações para fomentar a economia estadual e
amenizar o passivo no que tange aos precatórios, e reduzir a lista interminável
de credores esperando receber algo que já deveria ter sido pago.
receba dívidas antigas que já estavam esquecidas nos antigos sistemas do
Estado, imprimindo celeridade nas relações para fomentar a economia estadual e
amenizar o passivo no que tange aos precatórios, e reduzir a lista interminável
de credores esperando receber algo que já deveria ter sido pago.
A maioria
das empresas devedoras compra precatórios com a finalidade de usá-los em
garantia da execução. A expectativa é criar regras a fim de acabar com o
impasse, uma vez que o Estado afirma não ter recursos para pagar a dívida.
das empresas devedoras compra precatórios com a finalidade de usá-los em
garantia da execução. A expectativa é criar regras a fim de acabar com o
impasse, uma vez que o Estado afirma não ter recursos para pagar a dívida.
Servidores e empresas que ficam sem
receber por serviços prestados ao governo do Estado enfrentam verdadeira guerra
judicial e, quando finalmente ganham, veem seus créditos transformados em
precatórios, quando começa nova espera angustiante pelo pagamento, muitas vezes
só efetivado após a morte do credor.
receber por serviços prestados ao governo do Estado enfrentam verdadeira guerra
judicial e, quando finalmente ganham, veem seus créditos transformados em
precatórios, quando começa nova espera angustiante pelo pagamento, muitas vezes
só efetivado após a morte do credor.
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