Caso Mariana Ferrer levado à ONU; votação do Estatuto da Vítima no senado nesta quarta

O caso de Mariana Ferrer, jovem que denunciou ter sido estuprada em 2018 e acabou revitimizada durante o julgamento, chegou à Organização das Nações Unidas (ONU). A denúncia foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró-Vítima) na 60ª sessão regular do Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, e expôs à comunidade internacional as falhas do Sistema de Justiça Criminal no atendimento a vítimas de crimes de violência. O episódio agora serve de pressão adicional para que o Congresso Nacional avance na aprovação do Estatuto da Vítima, proposta que tramita desde 2020.

Durante a sessão, a presidente do Pró-Vítima, a promotora de Justiça (MP-SP) Celeste Leite dos Santos, destacou que o caso revela a vulnerabilidade de vítimas de crimes contra a dignidade humana e a liberdade sexual no Brasil. Ao mesmo tempo, a entidade formalizou ao Alto Comissariado da ONU uma denúncia sobre “graves violações aos direitos da ex-modelo e influenciadora digital por parte do Sistema de Justiça Criminal Brasileiro.”

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, “a influencer foi dopada por um desconhecido e, inconsciente, foi violentada, perdendo sua virgindade durante ato cometido sem seu consentimento.” O acusado foi identificado pela polícia, mas, durante o julgamento, Mariana foi alvo de ataques à sua dignidade e de reiterada revitimização. Para Celeste, esse é um retrato da ausência de garantias que seriam previstas no Estatuto da Vítima: “Entre várias falhas do Sistema de Justiça Criminal Brasileiro, denunciamos à ONU a falta da devida diligência reforçada, possível fraude processual, ausência de protocolos específicos para a coleta de exames – o que levou a perda de provas no caso da Mariana (Ferrer) – além da revitimização e de ausência de assistência integral à vítima.”

O processo criminal por estupro de vulnerável hoje tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), em fase de julgamento da repercussão geral. O Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) já conta com pedidos de ingresso de mais de 18 órgãos e instituições como amicus curiae, entre eles o próprio Pró-Vítima, representado pelo escritório Chalfun Advogados.

O Projeto de Lei 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima, prevê a adoção de protocolos de acolhimento nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Assistência Social e Justiça, além de estabelecer medidas de justiça restaurativa e reparação de danos. Modelos semelhantes já estão em vigor em países da União Europeia, Reino Unido, Austrália e Bolívia.

A proposta, parada no Congresso por cinco anos, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de 2024 e agora aguarda análise no Senado. A votação está marcada para esta quarta-feira (8/10), na Comissão de Direitos Humanos. Para a promotora, a aprovação do texto é uma resposta necessária para que violações como as vividas por Mariana e outras vítimas de violência não se repitam.

Imagens: Fiamini/Instituto Pró-Vitima