Presidência da COP 30 receberá a Carta de Belém do 3º Conisaf

Lançada ao final do 3º Congresso Internacional Interinstitucional de Sustentabilidade, Ambiente e Direitos Fundamentais (Conisaf), promovido pela Universidade da Amazônia (Unama) e realizado pelo Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos (Iberojur), a Carta de Belém propõe iniciativas inéditas de governança climática e será formalmente entregue ao Governo do Pará e à Presidência da COP 30, consolidada em um dossiê.

Entre as medidas propostas figura a criação do Observatório Jurídico Climático da Amazônia, pensado como núcleo institucional de pesquisa, análise normativa e produção de dados estratégicos, com sede em Belém, voltado à avaliação do cumprimento de metas ambientais, monitoramento de litígios climáticos e suporte técnico a gestores públicos e privados da região.

A inclusão de painéis jurídicos temáticos na agenda oficial da COP-30 é preconizada pela Carta, de modo a oferecer espaço técnico que permita a discussão do papel do Direito no enfrentamento da emergência climática, com participação de juristas brasileiros e estrangeiros, fomentando o intercâmbio de experiências regulatórias, doutrinárias e jurisprudenciais.

Também foi recomendada a elaboração de anteprojeto de lei estadual tratando de responsabilidade climática corporativa, incluindo danos climáticos, obrigações de transparência ambiental, incentivos a práticas ESG e medidas compensatórias vinculadas à performance sustentável das empresas, com base em metas claras e mensuráveis.

A Carta de Belém suscita, ainda, a importância da constituição do Fórum Permanente de Juristas pela Sustentabilidade, colegiado técnico e consultivo formado por representantes da OAB/PA, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, universidades e organizações da sociedade civil, a fim de acompanhar a implementação local dos compromissos assumidos na COP-30.

Uma “Cartilha Paraense de Governança Sustentável”, a ser lançada pelo Governo do Estado com apoio do Conisaf e demais instituições parceiras, voltada às empresas paraenses, contendo diretrizes práticas para adoção de medidas de governança socioambiental, modelos de políticas internas de sustentabilidade empresarial, parâmetros de conformidade legal (compliance ambiental), mecanismos de autorregulação com base em indicadores ESG e sugestões de boas práticas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU é aventada na Carta. A intenção é que sirva de instrumento normativo-pedagógico, a ser amplamente distribuída às entidades empresariais, industriais, comerciais e rurais do Pará, fomentando a adequação corporativa às exigências do novo paradigma ambiental da era pós-COP-30.

Por fim, mas não menos importante, a Carta projeta o Pará como protagonista climático global, evidenciando o papel estratégico da advocacia paraense, que poderia inspirar outras regiões do planeta, firmando-se como alicerce jurídico, científico e ético, contribuindo na formulação de políticas públicas, mediação de conflitos socioambientais e elaboração de normativas que consolidem o Pará como modelo mundial de governança climática.

O evento foi coordenado pelos professores doutores Frederico Oliveira, Jeferson Bacelar e Alberto Papaléo Paes (Unama) e Fábio da Silva Veiga (Universidade Lusófona/Iberojur, Portugal), e teve apoio do Instituto dos Advogados do Estado do Pará (IAP) e da Associação da Advocacia Paraense (Aapa).

Confiram, com exclusividade, o inteiro teor da Carta de Belém do 3º Conisaf.