Por Publicado em: 29 de outubro de 2011
A procuradora de justiça Ana Tereza Abucater apresentou à 3ª Câmara Criminal Isolada do TJE-PA Embargos de Declaração com efeito infringente (pode mudar o acórdão), e para fins de prequestionamento (garantir futuros recursos especiais pela não aplicação de normas constitucionais e legais que devem ser observadas por todos os tribunais), no caso em que o médico e ex-deputado estadual Luiz Sefer é acusado de abusar sexualmente de uma criança que morou em sua casa, dos 9 aos 13 anos.
O MPE alega ambiguidade e obscuridade, além de contradições e omissões na decisão da 3ª CCI. E aponta ofensa aos dispositivos constitucionais de que é dever do Estado assegurar os direitos da criança e do adolescente e que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, e a carência de fundamentação no acórdão, que negou vigência à lei federal que trata dos direitos da criança e do adolescente.
O recurso se ampara, ainda, no fato de que o acórdão tem interpretação divergente à das cortes superiores e do próprio STF, de que em crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima é importante elemento de convicção, na medida em que esses crimes são cometidos, frequentemente, sem testemunhas e, por muitas vezes, não deixando quaisquer vestígios.
Desde o último dia 28, os autos estão com o advogado Márcio Thomaz Bastos, que pediu vista.
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