Por Publicado em: 6 de março de 2012
Amanhã
será julgado o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINTEPP contra o
governo do Estado, a fim de assegurar o cumprimento da Lei do Piso do Magistério.
Os professores farão Ato Público em frente ao TJE-PA (Av. Almirante Barroso), a
partir das 9 horas.
será julgado o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINTEPP contra o
governo do Estado, a fim de assegurar o cumprimento da Lei do Piso do Magistério.
Os professores farão Ato Público em frente ao TJE-PA (Av. Almirante Barroso), a
partir das 9 horas.
O
STF já decidiu, desde 27.04.2011,
pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Em janeiro deste ano, o Estado reajustou os vencimentos
dos profissionais do magistério para R$ 1.244,00. Mas, além de continuar sem pagar o retroativo a setembro de 2011
(data da vigência do piso de R$ 1.187,00 – e objeto inicial do MS), deveria
pagar R$ 1.451,00, piso que
vigora a partir de janeiro de 2012. O relator é o desembargador Cláudio
Montalvão das Neves.
STF já decidiu, desde 27.04.2011,
pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Em janeiro deste ano, o Estado reajustou os vencimentos
dos profissionais do magistério para R$ 1.244,00. Mas, além de continuar sem pagar o retroativo a setembro de 2011
(data da vigência do piso de R$ 1.187,00 – e objeto inicial do MS), deveria
pagar R$ 1.451,00, piso que
vigora a partir de janeiro de 2012. O relator é o desembargador Cláudio
Montalvão das Neves.
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