Por Publicado em: 23 de março de 2012
Hoje a Biblioteca Pública Arthur Vianna,
a terceira maior de toda a região Norte, com cerca de um milhão de obras em seu
acervo, completa 141 anos. Ontem, a ministra Ana de Holanda veio prestigiar o
lançamento, pelo governador Simão Jatene, do Pacto Pela leitura. Ótimo. Excelente.
a terceira maior de toda a região Norte, com cerca de um milhão de obras em seu
acervo, completa 141 anos. Ontem, a ministra Ana de Holanda veio prestigiar o
lançamento, pelo governador Simão Jatene, do Pacto Pela leitura. Ótimo. Excelente.
Agora, quem vai explicar que por que a
Fundação Cultural Tancredo Neves do Estado do Pará (Centur) está pagando, sem
licitação, R$28.700,00 para uma empresa mineira, sediada em BH – a Talentos Produções
Artísticas e Comércio Ltda. – a título de cachê do padre Fábio de Mello?
Fundação Cultural Tancredo Neves do Estado do Pará (Centur) está pagando, sem
licitação, R$28.700,00 para uma empresa mineira, sediada em BH – a Talentos Produções
Artísticas e Comércio Ltda. – a título de cachê do padre Fábio de Mello?
A FTN atribui como amparo legal o art.
25, II, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Mas esse dispositivo diz que “é inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
25, II, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Mas esse dispositivo diz que “é inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
II –
para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de
natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização”.
para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de
natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização”.
E o referido art. 13: “Para os fins desta Lei, consideram-se
serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I – estudos técnicos, planejamentos e
projetos básicos ou executivos;
projetos básicos ou executivos;
II –
pareceres, perícias e avaliações em geral;
pareceres, perícias e avaliações em geral;
III –
assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV – fiscalização, supervisão ou
gerenciamento de obras ou serviços;
gerenciamento de obras ou serviços;
V –
patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI –
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII –
restauração de obras de arte e bens de valor histórico.”
restauração de obras de arte e bens de valor histórico.”
Onde se encaixa o padre cantor e
palestrante, e num Estado laico? Confiram a publicação no DOE.
palestrante, e num Estado laico? Confiram a publicação no DOE.
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