Por Publicado em: 25 de abril de 2013
O projeto de lei de
conversão da Medida Provisória 595/12 (MP dos Portos) proposto pelo
relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), foi aprovado hoje na comissão mista do Senado. A proposta deve ser votada até o dia 16 de maio
nos plenários da Câmara e do Senado, para não perder a validade. A MP estabelece
um novo marco legal para o setor portuário e substitui a lei atual, em vigor
desde 1993.
conversão da Medida Provisória 595/12 (MP dos Portos) proposto pelo
relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), foi aprovado hoje na comissão mista do Senado. A proposta deve ser votada até o dia 16 de maio
nos plenários da Câmara e do Senado, para não perder a validade. A MP estabelece
um novo marco legal para o setor portuário e substitui a lei atual, em vigor
desde 1993.
A Ordem do Dia no Senado e na Câmara
foi suspensa para a votação na comissão mista e a reunião para votar o
relatório atrasou duas horas e meia porque os parlamentares não chegavam a um
acordo sobre os 1.500 destaques e o texto final. Alguns alteram as
condições aceitas pelo governo para dar mais garantias aos empresários do
setor.
foi suspensa para a votação na comissão mista e a reunião para votar o
relatório atrasou duas horas e meia porque os parlamentares não chegavam a um
acordo sobre os 1.500 destaques e o texto final. Alguns alteram as
condições aceitas pelo governo para dar mais garantias aos empresários do
setor.
O texto aprovado
permite prorrogar os contratos assinados até 1993 e a possibilidade de
renovação. Também amplia o prazo dos contratos de arrendamento que vão a leilão
a partir do programa de concessões lançado pelo governo no ano passado, dando prazo
de até 50 anos de vigência.
permite prorrogar os contratos assinados até 1993 e a possibilidade de
renovação. Também amplia o prazo dos contratos de arrendamento que vão a leilão
a partir do programa de concessões lançado pelo governo no ano passado, dando prazo
de até 50 anos de vigência.
Mas o próprio
relator da MP, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), avalia que, por conta das
alterações do seu relatório, o governo poderá fazer de quatro a oito vetos, se
o texto for aprovado no Congresso da forma como saiu hoje da comissão.
relator da MP, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), avalia que, por conta das
alterações do seu relatório, o governo poderá fazer de quatro a oito vetos, se
o texto for aprovado no Congresso da forma como saiu hoje da comissão.
Alguns destaques, que não
foram contemplados no texto aprovado, serão reapresentados no plenário da
Câmara. Um deles é o que retira da Antaq a competência exclusiva para as
licitações. Pelo texto aprovado, alguns processos licitatórios poderão ser
delegados a critério do Executivo.
foram contemplados no texto aprovado, serão reapresentados no plenário da
Câmara. Um deles é o que retira da Antaq a competência exclusiva para as
licitações. Pelo texto aprovado, alguns processos licitatórios poderão ser
delegados a critério do Executivo.
Segundo o governo, as mudanças no setor
vão permitir investimentos de mais de R$ 54 bilhões, com a oferta de 159 áreas
em portos públicos ao setor privado.
vão permitir investimentos de mais de R$ 54 bilhões, com a oferta de 159 áreas
em portos públicos ao setor privado.
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