Por Publicado em: 14 de fevereiro de 2014
A CPI do BRT vai solicitar documentos das Secretarias Municipais de Finanças, Urbanismo, Planejamento e Gestão e também da SeMOB, referentes ao projeto original do Sistema, além de cópias das ações ajuizadas pelo MPE e MPF e da análise do TCM-PA que constatou a falta de previsão orçamentária para a realização da obra, uma vez que R$ 44 milhões foram pagos à construtora Andrade Gutierrez com recursos do município, não elencados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Quando o TCU fez análise por representação do MPF, apontou 50 itens com graves irregularidades que afrontam os princípios da moralidade da administração pública, produzindo o acórdão que recomendava ao Ministério das Cidades que não assinasse convênio de repasse de recursos federais com a Prefeitura de Belém, haja vista que o projeto do BRT foi selecionado no PAC-2 – Mobilidade Urbana Grandes Cidades“, disse a vereadora Sandra Batista(PCdoB), sugerindo que a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro e agente operador, se manifeste acerca da reprovação documental do projeto apresentado pelo ex-prefeito Duciomar Costa. “A Caixa reprovou a documentação, alegando irregularidades”, pontuou, emendando que “nós devemos solicitar também esclarecimentos das Secretarias que tratam da execução orçamentária, da ex e da atual gestão, além da Seurb e da SeMOB, responsáveis pelo projeto de engenharia e de controle e monitoramento do Sistema. Esta administração atual nos deve explicações, também, de como recebeu o BRT e sobre os R$ 56 milhões que ficaram pendentes, deixados por Duciomar Costa”.
A CPI só volta a reunir no dia 27 deste mês. Depois da péssima repercussão do pretenso sigilo dos trabalhos, a reunião foi aberta à imprensa. Melhor assim.
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