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TCU tem que regulamentar lei Kandir

Em 30 de novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada pelo governo do Pará com a participação de outros 15 Estados, e deu prazo de 12 meses para o Congresso Nacional editar lei complementar regulamentando repasses da União para os Estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração do ICMS feita pela Lei Kandir. Esgotado o prazo, caberia ao Tribunal de Contas da União fixar regras e calcular as cotas de cada um. Acontece que não foi cumprida a determinação e agora o Congresso alega que o prazo só começou a contar na data da publicação do acórdão do STF, em agosto de 2017. Resultado: prorrogaram por mais 120 dias uma situação que já dura vinte anos e em razão da qual o Pará perdeu cerca de R$40 bilhões. 

O presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, está liderando um movimento no sentido de que o TCU assuma a responsabilidade e ponha um fim aos suplício dos Estados exportadores, evidenciando que o pacto federativo não funciona e é um golpe de morte nos municípios. Só em 2016, por causa da Lei Kandir o Pará deixou de arrecadar mais de R$3,1 bilhões, valor similar ao que investe em educação e superior ao montante anual que direciona às áreas de saúde e segurança. Mais: a compensação tem sido menos que 10% da perda. 

Em 13 de setembro de 1996 foi sancionada a lei complementar nº 87 – a Lei Kandir -, criada com o fim de isentar do ICMS produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados. A União se comprometeu a compensar prejuízos e até 2003 repassava aos Estados valor fixo. No entanto, a partir de 2004 o dinheiro passou a ser negociado ano a ano com os governadores. Isto porque foi definido no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o montante deveria ser definido em lei complementar, o que nunca se concretizou, mesmo depois de duas décadas de justo clamor. 

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