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Na última sexta-feira, 29 de agosto, o governo federal publicou o Decreto nº 12.600, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo ...

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal, no último dia 18 de junho, a suspensão imediata da Licença de Instalação concedida ao Departamento ...

O juiz Airton Portela, da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, tomou uma decisão que desagradou as partes, ...