Por A Assembleia Legislativa do Pará aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei nº 183/2024, do Poder Executivo, que representa uma minirreforma administrativa: altera a lei 5.834/1994, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos e funções na Secretaria de Estado de Transportes (Setran), que passa a ser denominada Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seinfra); também altera a lei estadual 8.096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo; e, ainda, a lei estadual 8.908/2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Pará (SFEPA) e dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Pará.
Na Mensagem do governador Helder Barbalho enviada ao presidente da Alepa, deputado Chicão, ele justifica a iniciativa pela necessidade de reestruturação da Secretaria e garante que não haverá aumento da despesa pública. “Referida proposição surge da necessidade de reestruturação da Secretaria de Estado de Transportes, principalmente do ponto de vista de organização administrativa interno, razão pela qual reformulará o organograma institucional, modificará a composição do órgão público estadual, realinhará as funções e competências funcionais, readequará os cargos públicos integrantes de seu quadro de pessoal, criará cargos de provimento em comissão, extinguirá cargos e funções públicos vagos e obsoletos, e alterará a sua denominação”, salientou o governador.
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