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Sem precedente

O STJ concedeu liminar em habeas corpus impedindo a prisão do governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), por descumprir decisão que altera os salários de PMs e Bombeiros.

Em novembro de 2009, o vice-presidente do TJ-MS, desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, determinou que o governador aumentasse o salário dos policiais militares e pagasse adicional por tempo de serviço, sob pena de ser preso por crime de desobediência.

Ao conceder o habeas corpus, o presidente em exercício do STJ, ministro Hamilton Carvalhido, concordou que a prisão de Puccinelli criaria jurisprudência para a de outros governadores em situações semelhantes.

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