Por Publicado em: 27 de janeiro de 2012
A
promotora de justiça Patrícia de Fátima de Carvalho Araújo Franco ajuizou ontem
ação civil pública contra a prefeita de São Miguel do Guamá, Márcia Maria Rocha
Cavalcante. É que os servidores públicos de dez secretarias do município, localizado
no nordeste paraense, até hoje não receberam seus salários de dezembro do ano
passado.
promotora de justiça Patrícia de Fátima de Carvalho Araújo Franco ajuizou ontem
ação civil pública contra a prefeita de São Miguel do Guamá, Márcia Maria Rocha
Cavalcante. É que os servidores públicos de dez secretarias do município, localizado
no nordeste paraense, até hoje não receberam seus salários de dezembro do ano
passado.
Em caráter liminar, o
MPE pede o pagamento dentro de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por
cada servidor. Se não for comprovada a quitação, requer bloqueio judicial das
verbas do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo de Manutenção da
Educação Básica (Fundeb), do Fundo de Saúde e do ICMS do município, até o
limite de 60%.
MPE pede o pagamento dentro de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por
cada servidor. Se não for comprovada a quitação, requer bloqueio judicial das
verbas do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo de Manutenção da
Educação Básica (Fundeb), do Fundo de Saúde e do ICMS do município, até o
limite de 60%.
A prefeitura alega que
os repasses federais e estaduais foram reduzidos. Mas a mera consulta feita
pela promotoria ao Portal
da Transferência revelou que os repasses são regulares. Durante reunião com
representantes dos servidores, a Câmara Municipal propôs utilizar o dinheiro do
FPM de janeiro para pagar o atraso do mês passado. A promotora alerta que os
salários de janeiro correm o risco de ficar a descoberto.
os repasses federais e estaduais foram reduzidos. Mas a mera consulta feita
pela promotoria ao Portal
da Transferência revelou que os repasses são regulares. Durante reunião com
representantes dos servidores, a Câmara Municipal propôs utilizar o dinheiro do
FPM de janeiro para pagar o atraso do mês passado. A promotora alerta que os
salários de janeiro correm o risco de ficar a descoberto.
A promotora Patrícia
Franco descobriu também que não há data certa para pagamento dos salários, que fica
ao alvedrio e arbítrio da prefeita, o que acarreta incerteza e intranquilidade
no seio do funcionalismo. E lembra, com propriedade, que receber o pagamento em
dia é o mínimo que os servidores públicos podem esperar da Administração.
Franco descobriu também que não há data certa para pagamento dos salários, que fica
ao alvedrio e arbítrio da prefeita, o que acarreta incerteza e intranquilidade
no seio do funcionalismo. E lembra, com propriedade, que receber o pagamento em
dia é o mínimo que os servidores públicos podem esperar da Administração.
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