Por Publicado em: 31 de outubro de 2013
Há mais de 15 anos
a Associação de Comunidades Quilombolas do Trombetas, do município de
Oriximiná, no Oeste do Pará, tem títulos do Incra e do Iterpa, mas em 2010 foi
surpreendida pela cobrança de uma dívida de R$
5.324.328,27, de Imposto
Territorial Rural, pela Receita Federal de Santarém, através de duas ações de
execução. No último dia 24, a entidade protocolou
na Justiça Federal, em Brasília, ação ordinária com pedido de tutela antecipada
contra a Fazenda Nacional a fim de anular a dívida e impedir o lançamento de
novos débitos referentes ao ITR. O deputado Edmilson Rodrigues(PSOL) denunciou
a situação na tribuna e requereu que a Alepa solicite formalmente à Justiça
Federal a suspensão da cobrança do ITR contra a ACORQAT e manifestou
solidariedade à Associação.
a Associação de Comunidades Quilombolas do Trombetas, do município de
Oriximiná, no Oeste do Pará, tem títulos do Incra e do Iterpa, mas em 2010 foi
surpreendida pela cobrança de uma dívida de R$
5.324.328,27, de Imposto
Territorial Rural, pela Receita Federal de Santarém, através de duas ações de
execução. No último dia 24, a entidade protocolou
na Justiça Federal, em Brasília, ação ordinária com pedido de tutela antecipada
contra a Fazenda Nacional a fim de anular a dívida e impedir o lançamento de
novos débitos referentes ao ITR. O deputado Edmilson Rodrigues(PSOL) denunciou
a situação na tribuna e requereu que a Alepa solicite formalmente à Justiça
Federal a suspensão da cobrança do ITR contra a ACORQAT e manifestou
solidariedade à Associação.
“Chama a
atenção tal cobrança judicial porque o ITR é um imposto federal que tem como
objetivo combater a existência de latifúndios improdutivos, através de uma
carga tributária progressiva. No entanto, a Receita Federal está dando às
comunidades remanescentes de quilombos, que são historicamente
hipossuficientes, o mesmo tratamento dispensado aos proprietários de grandes
extensões de terras. A ACORQAT é uma associação civil que representa cerca de
400 famílias do Território Quilombola Trombetas“, argumenta o deputado,
lembrando que esse território foi a quarta área quilombola a ser reconhecida e
titulada em todo o Brasil, em 1997, totalizando 80 mil hectares de terras.
atenção tal cobrança judicial porque o ITR é um imposto federal que tem como
objetivo combater a existência de latifúndios improdutivos, através de uma
carga tributária progressiva. No entanto, a Receita Federal está dando às
comunidades remanescentes de quilombos, que são historicamente
hipossuficientes, o mesmo tratamento dispensado aos proprietários de grandes
extensões de terras. A ACORQAT é uma associação civil que representa cerca de
400 famílias do Território Quilombola Trombetas“, argumenta o deputado,
lembrando que esse território foi a quarta área quilombola a ser reconhecida e
titulada em todo o Brasil, em 1997, totalizando 80 mil hectares de terras.
A Constituição Federal prevê o reconhecimento e titulação
das áreas remanescentes de quilombos com a finalidade de permitir a reprodução
da cultura e do modo de vida tradicional dessas comunidades. “A propriedade quilombola, que é coletiva e
não pode ser fracionada, nem vendida, não pode ser equiparada às propriedades
individuais reguladas pelo Código Civil, as quais têm conteúdo econômico, estas
sim geradoras do dever de pagar o ITR, conforme prevê a Constituição Federal“,
defende o parlamentar.
das áreas remanescentes de quilombos com a finalidade de permitir a reprodução
da cultura e do modo de vida tradicional dessas comunidades. “A propriedade quilombola, que é coletiva e
não pode ser fracionada, nem vendida, não pode ser equiparada às propriedades
individuais reguladas pelo Código Civil, as quais têm conteúdo econômico, estas
sim geradoras do dever de pagar o ITR, conforme prevê a Constituição Federal“,
defende o parlamentar.
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