Por Na próxima segunda-feira, 25, às 9h, a Assembleia Legislativa do Pará realiza sessão especial para a assinatura e lançamento dos protocolos de consulta prévia, livre e informada de quatro comunidades quilombolas de Barcarena. Será um passo significativo na consolidação dos direitos desses povos tradicionais sobre seus territórios. A sessão é uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos da Alepa, presidida pelo deputado Carlos Bordalo (PT), em parceria com a Fase – Programa Amazônia e o Grupo de Estudos e Pesquisas “Sociedade, Território e Resistências na Amazônia” (Gesterra/UFPA).
Os documentos foram elaborados pelas comunidades Território Quilombola Gibrié de São Lourenço, Território Quilombola Sítio Conceição, Território Tradicional Agroextrativista Acui e Território Tradicional Quilombola-Indígena-Agroextrativista Tauá. Esses instrumentos definem os processos de tomada de decisão em relação a obras de infraestrutura ou outras ações que impactem seus modos de vida e territórios.
Os protocolos de consulta prévia, livre e informada são baseados na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos de povos indígenas e tribais. Adotada em Genebra em 27 de junho de 1989, a Convenção entrou em vigor internacionalmente em 5 de setembro de 1991. No Brasil, a Convenção foi referendada pelo Decreto Legislativo nº 143/2002, e passou a vigorar em 25 de julho de 2003, após o envio do instrumento de ratificação à OIT. Em 19 de abril de 2004, foi promulgada pelo Decreto nº 5.051/2004, e atualmente está em vigência por meio do Decreto nº 10.088/2009. A Convenção 169 reafirma a obrigatoriedade dos governos de reconhecer e proteger os valores e práticas sociais, culturais, religiosas e espirituais próprias desses povos, além de definir quem são os povos indígenas e tribais contemplados no documento.
O Auditório João Batista fica no 2° Andar na Alepa, na Rua do Aveiro,130 – Praça Dom Pedro II, Bairro Cidade Velha, em Belém.
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