Por O Tribunal de Justiça do Estado do Pará tornou sem efeito a escandalosa portaria do juiz Manoel Antônio Silva Macedo, titular da 4ª vara Cível e Empresarial de Marabá, que exonerou sua assessora aos seis meses de gravidez alegando que a licença-maternidade “impactaria indicadores de produtividade”. A decisão da Presidência do TJPA foi publicada no Diário de Justiça na sexta-feira, 1º (portaria 5.067/24), anulando a exoneração e colocando a servidora à disposição do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau, até nova deliberação.
O caso foi denunciado pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado do Pará, que repudiou a exoneração da servidora gestante, por discriminatória e violadora de direitos fundamentais assegurados pela Constituição, além de funcionar como desestímulo à maternidade, gerando insegurança para servidoras em cargos de livre nomeação e exoneração. A desembargadora Nazaré Gouveia, presidente do TJPA, adotou medidas para apurar os fatos e encaminhou para análise da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação no 1º Grau e pela Corregedoria-Geral de Justiça.
O Sindju corretamente lembra que a licença à gestante, com duração de 180 dias, é garantia fundamental, constitucionalmente assegurada, e a decisão do juiz claramente viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, além de preceitos da justiça e da igualdade que o Poder Judiciário deve proteger e promover, e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Decreto nº 4.377/2002, estabelecendo que a maternidade é um direito humano fundamental a ser protegido no ambiente de trabalho.
Por outro lado, ninguém ignora que existe uma pressão do CNJ para cumprimento de metas, e os juízes no primeiro grau sofrem na ponta da corda esticada. Em todo caso, faltou ao magistrado de Marabá o diálogo com a direção do Tribunal, em busca de uma solução que poderia ter sido pacífica desde o primeiro momento. Se tivesse explicado a situação e pedido ajuda, certamente nem teria sido exposto como já é fato irremediável. Que sirva de exemplo para outros.
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