Por Publicado em: 20 de setembro de 2012
Passados sete anos da
edição do Decreto n. 1.751/2005, que “aprova o Regimento
Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – Igeprev”, até hoje não foi instalado
o Conselho Fiscal do órgão, envolto em mal
explicada transação financeira que resultou em perdas nas aplicações feitas
junto ao banco Cruzeiro do Sul em 2010 e 2011 – por que não aplicaram em banco estatal ou de primeira linha? -, e
também na alta rotatividade na presidência (em um ano e nove meses de governo já
foram dois presidentes e o terceiro só responde pela função).
edição do Decreto n. 1.751/2005, que “aprova o Regimento
Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – Igeprev”, até hoje não foi instalado
o Conselho Fiscal do órgão, envolto em mal
explicada transação financeira que resultou em perdas nas aplicações feitas
junto ao banco Cruzeiro do Sul em 2010 e 2011 – por que não aplicaram em banco estatal ou de primeira linha? -, e
também na alta rotatividade na presidência (em um ano e nove meses de governo já
foram dois presidentes e o terceiro só responde pela função).
Hoje, o 6º promotor de justiça de Direitos
Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade
Administrativa de Belém, Firmino Araújo Matos, encaminhou à Procuradoria Geral
do Estado e ao Igeprev minuta de Termo de Ajustamento de Conduta para obrigar o
Estado e o Instituto a seguir as normas previstas na lei complementar estadual
39/2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará.
Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade
Administrativa de Belém, Firmino Araújo Matos, encaminhou à Procuradoria Geral
do Estado e ao Igeprev minuta de Termo de Ajustamento de Conduta para obrigar o
Estado e o Instituto a seguir as normas previstas na lei complementar estadual
39/2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará.
O TAC surgiu da constatação em
inquérito civil de que o Estado não vem realizando sequer as reuniões ordinárias
mensais do Conselho Estadual de Previdência. A multa pelo descumprimento é de
R$100 mil por dia.
inquérito civil de que o Estado não vem realizando sequer as reuniões ordinárias
mensais do Conselho Estadual de Previdência. A multa pelo descumprimento é de
R$100 mil por dia.
O MP quer que o
Igeprev forneça extrato individualizado do montante recolhido ao Funprev
àqueles que ingressaram no serviço público estadual a partir de janeiro de 2002,
de modo que os servidores possam acompanhar a evolução de suas contribuições.
Igeprev forneça extrato individualizado do montante recolhido ao Funprev
àqueles que ingressaram no serviço público estadual a partir de janeiro de 2002,
de modo que os servidores possam acompanhar a evolução de suas contribuições.
Leiam aqui a íntegra da minuta do TAC.
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