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A nefasta Lei Kandir

A Comissão Especial de Estudos e Análises sobre a Lei Kandir colheu ontem, em Parauapebas, assinaturas em documento a ser enviado ao Ministério das Minas Energias, reivindicando modificação na legislação minerária e na Lei Kandir – 13% de ICMS sobre a exportação de produtos primários e semi-elaborados; alíquota de 7% da Compensação Financeira pela Exploração Mineral a ser calculada sobre a produção bruta (hoje de apenas 2%); novas regras para redução de impostos sobre a exportação de produtos industrializados; plano de investimento para a verticalização minerária, e um fundo regional de exaustão.
Fala o deputado Celso Sabino (PR), presidente da Comissão da Alepa: “Estudos demonstram um prejuízo de cerca R$ 1,5 bi por ano com a Lei Kandir e a política de royalties, que poderiam construir em um ano mais de 50 mil casas populares, além de resolver o déficit habitacional do Pará em cinco anos. Na saúde, com a mesma verba, seria possível construir mais de dez hospitais regionais iguais ao construído em Marabá. E em dois anos, seria possível resolver os problemas de leitos e de atendimento hospitalar no Estado. Isto representa um saque ao Pará e à população do Estado. O peão que mora em cima da mina de ouro vive sem atendimento médico, não dispõem de escola digna para seu filho. Queremos a continuação da exploração de nossas minas mas que seja revertido para a população, através de serviços públicos de qualidade”.

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