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Multa diária à Celpa por medidor irregular

Vejam esta: o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, foi informado durante a sessão especial em homenagem aos 95 anos do PCdoB, promovida pelo deputado Lélio Costa na segunda-feira desta semana, que 90% dos medidores da Celpa (os populares olhões) estão irregulares, segundo o Imetro-PA. Levou um susto. Na hora, solicitou uma cópia da publicação no Diário Oficial do Estado da lei nº 7378, de 12 de janeiro de 2010, de sua autoria (projeto de lei nº 202/2009), sancionada pela então governadora Ana Júlia Carepa (que coincidentemente estava na mesa oficial da sessão).

Como vocês podem conferir pela foto aí em cima, a lei estadual do Pará proíbe a instalação de medidores digitais de energia elétrica ao usuário final sem a devida aprovação pelo Imetro-PA e estabelece multa diária de cinco mil UFIRs – por cada infração registrada – em caso de descumprimento. Ou seja: está faltando fiscalização ou não estão cobrando a multa. Mas a norma existe .

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