A 27ª Unidade de Conservação do Estado do Pará abrange os municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no sudoeste paraense. O Decreto nº 1.944/2021 foi assinado pelo governador Helder Barbalho na quinta-feira, 21, e publicado ontem (22) no Diário Oficial…

O Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma estratosféricos R$ 896,2 bilhões, significando 13,18% do PIB…

Ao abrir oficialmente o Forma Alepa/Elepa, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, destacou a importância do trabalho que vem sendo executado pela Escola do Legislativo, treinando, qualificando e atualizando gestores, vereadores e servidores públicos, que dessa forma…

Em Itupiranga, força-tarefa do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgatou sete trabalhadores em condições análogas às de escravos, em duas fazendas no sudeste paraense, e prendeu…

MPF pede cancelamento das concessões de rádio e TV de políticos

Às vésperas das eleições, eis que acontece mais um feito bombástico; o Ministério Público Federal ajuizou cinco ações judiciais para cancelar as concessões da Beija-Flor Radiodifusão, do deputado federal Cabuçu Borges(PMDB/AP), da RBA – Rede Brasil Amazônia de Televisão, do Sistema Clube do Pará de Comunicação, da Carajás FM, da Belém Radiodifusão e da Rádio Clube do Pará – PRC-5, todas de propriedade da deputada federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) e do senador Jader Barbalho (PMDB/PA),  e que funcionam no território paraense. A rádio de Cabuçu Borges transmite na região sudeste do Pará.  

“O fato de ocupante de cargo eletivo ser sócio de pessoa jurídica que explora radiodifusão constitui afronta à Constituição Federal”, diz o MPF nos processos judiciais iniciados em Belém pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, que pediu também a condenação da União no sentido de que faça nova licitação para tais concessões, além da proibição de que os políticos recebam qualquer outorga futura para explorar serviços de radiodifusão. 

A investigação sobre a propriedade de emissoras de rádio e  TV por políticos foi iniciada pelo MPF em São Paulo, que fez um levantamento em todo o País dos sócios. A partir disso, várias ações foram iniciadas em vários estados. Já existem decisões judiciais em tribunais superiores retirando as concessões das mãos de parlamentares, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que se manifestou contrário ao controle de políticos sobre veículos de comunicação. 

Conforme o artigo 54, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, deputados e senadores não podem celebrar ou manter contratos com concessionárias de serviço público, o que inclui as emissoras de rádio e TV. Já o inciso II, a, do mesmo artigo, veda aos parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. Tal regra também impede a participação de congressistas em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias têm isenção fiscal concedida por lei. 

Os procuradores da República entendem que a situação revela, ainda, um claro conflito de interesses, uma vez que cabe ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação das licenças de emissoras de rádio e TV, além de fiscalizar o serviço. Dessa forma, parlamentares inclusive já participaram de votações para a aprovação de outorgas e renovações de suas próprias empresas. Assim, diz o MPF que o cancelamento das concessões é para evitar o tráfico de influência e proteger os meios de comunicação da ingerência do poder político.

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