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MP aciona Prefeitura de Marabá

O Ministério Público Estadual de Marabá ajuizou ontem, 27, Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra o prefeito João Salame, o atual procurador geral do município e o secretário de Gestão Fazendária, além da empresa denominada Genu e Guimarães – Advocacia Pública e Empresarial. E requer a nulidade de ato jurídico celebrado em 2014 entre a mencionada empresa e a Prefeitura de Marabá, no valor total de R$240 mil, além da devolução desse valor, tendo em vista a dispensa de licitação sob o argumento de caracterizado a chamada “inexigibilidade”. 

O MPE-PA argumenta que não ficou devidamente caracterizado o serviço como sendo de natureza singular, a permitir a contratação direta, já que o objeto do contrato é a coleta de dados, por sinal, produzidos pela própria Administração Pública, e elaboração de projetos de lei, dentre outros itens que qualquer empresa ou mesmo profissional poderia efetuar; ademais, não ficou demonstrado se os advogados e procuradores do município de Marabá não têm capacidade para realizar o serviço, sem necessidade de contratar empresa particular. 

O MP ainda apontou que o procedimento administrativo de dispensa de licitação iniciou já pela definição da empresa a ser contratada (Genu & Guimarães – advocacia pública e e empresarial), e com o valor estipulado previamente pela própria, sem a necessária justificativa do preço, o que é exigido pela Lei Geral de Licitações, através da seleção da proposta mais vantajosa. A empresa foi selecionada previamente e o procedimento administrativo utilizado apenas para dar ares de legalidade ao negócio entabulado,argumenta o Parquet. Além das penas em decorrência do ato de improbidade, foi requerido o bloqueio dos bens dos envolvidos, no valor atualizado do pagamento efetuado à empresa em questão. 

Outro procedimento acerca de fato semelhante tramita na 13ª Promotoria de Justiça de Marabá, por mais uma contratação de advogado também sem licitação. A ação civil pública nº 0036538-07.2015.8.14.0028 foi distribuída à 3ª Vara Cível de Marabá e aguarda manifestação do juízo.

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