A Câmara Federal aprovou ontem o Projeto de Lei 219/03, que diminui prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público e estabelece procedimentos para o acesso de qualquer cidadão a esses dados. A matéria segue agora para o Senado.
Os documentos ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com possibilidade de uma única prorrogação,a partir da data em que forem produzidos. Os documentos secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados, de cinco anos.
Qualquer interessado poderá ter acesso a informações detidas pelo Poder Público, sem precisar revelar o motivo. Caso seja negado, deverão ser indicadas as razões. Se for por se tratar de informação sigilosa, caberá recurso à autoridade superior, que terá cinco dias para se manifestar.Em relação à esfera federal, o cidadão poderá também recorrer a ministros de Estado.
