Lei do Mar será destaque na Conferência da ONU sobre Oceanos

O projeto de Lei do Mar (PL 6969/13) aprovado pela Câmara dos Deputados reforça o papel do Parlamento na diplomacia ambiental global, às vésperas da 3ª Conferência da ONU sobre Oceanos, de 9 a 13 de junho, na cidade francesa de Nice. O texto cria política de conservação e uso sustentável da costa brasileira e ainda precisa ser aprovado no Senado.

A ratificação do tratado internacional sobre uso sustentável da biodiversidade em alto mar, assinado em 2023 e conhecido como Acordo BBNJ, é esperada durante a 3ª UNOC, correalizada por França e Costa Rica com foco na superação dos entraves a um dos objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU que menos avança em termos de implementação e financiamento: o ODS 14, que trata da “vida na água”. O Brasil assumirá na conferência compromissos específicos em prol das regiões costeiras: até 2030, ter 30% da zona econômica exclusiva em unidades de conservação, em áreas protegidas; implementar o Planejamento Espacial Marinho em toda a Amazônia Azul até 2030 de maneira transparente e participativa; e implementar ações no oceano baseadas nas NDCs, metas voluntárias dos países para reduzir as emissões dos gases poluentes que aumentam a temperatura do planeta e provocam a elevação do nível do mar. O Brasil também vai aderir formalmente a acordos globais de proteção dos manguezais e dos recifes de coral.

A Amazônia Azul é a área marinha do Brasil, tem 5,7 milhões de Km² e abrange a superfície do mar, as águas sobrejacentes ao leito marinho, o solo e subsolo marinhos, estendendo-se do litoral até o limite exterior da Plataforma Continental brasileira. Dividida em quatro grandes regiões, já foi contratado o Planejamento Espacial Marinho para as regiões sul e nordeste. Na semana que vem a Marinha vai contratar o consórcio vencedor do edital do sudeste e até novembro deverá contratar a região norte. Há cerca de R$ 43 milhões envolvidos e apoio do BNDES.

A participação popular nas negociações globais sobre o mar está sendo exigida. A inclusão de blocos exploratórios de petróleo em alto mar no leilão da Agência Nacional do Petróleo previsto para 17 de junho preocupa. Dos 172 blocos ofertados de petróleo e gás, 151 estão no mar. Seis blocos impactam terras indígenas e há 3.430 famílias afetadas em 26 assentamentos rurais sobrepostos, com 546 mil pescadores e pescadoras artesanais afetados. Em ações civis públicas, várias entidades socioambientais contestam o leilão para exploração de petróleo na foz do rio Amazonas.