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Lei do Fisco do Pará subsidia Loat

A Lei Orgânica do Fisco do Pará, aprovada em 2011 por todos os deputados estaduais, está sendo levada pelo presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará, Antônio Catete, para o grupo de trabalho da Federação Nacional do Fisco, em Brasília, que faz os ajustes e aperfeiçoa o anteprojeto da Lei Orgânica Nacional do Fisco. A expertise parauara agora é fundamental para que o Congresso Nacional aprove uma legislação de administração tributária moderna e capaz de arrecadar mais sem novos impostos e proteger o erário de sangrias provocadas por sonegação e influências econômicas e políticas nos fiscos estaduais e nacional. 

Esse arcabouço jurídico precisa antes, porém, da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, que tramita na Câmara Federal desde 2007 com dois artigos que constitucionalizam a Loat nacional.

A PEC obteve aprovação unânime no último dia 19 na Comissão Especial da Câmara e vai a plenário. A data está indefinida. O diretor de Assuntos Técnicos e de Comunicação da Fenafisco, Charles Alcântara, conhecido por sua habilidade de articulador político, mobiliza apoio parlamentar no sentido de que a matéria seja alvo de pedido de urgência e entre logo em pauta. 

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