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A aprovação do Recurso Extraordinário (RE 511961) seria um retrocesso sem precedentes, do ponto de vista do interesse público. Assemelha-se a revogar a obrigatoriedade do ensino superior para o exercício da medicina, da odontologia, das engenharias e da advocacia – só para citar algumas profissões com regulamentação inquestionável. Em quase sete décadas de luta, nenhum cidadão foi impedido de acessar aos meios de comunicação para, livremente, expressar suas opiniões. O que está em jogo é a possibilidade de monopólio privado, altamente nocivo à convivência democrática, de parte de alguns empresários do setor, que pretendem deter a prerrogativa de nominar quem é ou não é jornalista. A manutenção da exigência da formação superior contribui para a democratização das comunicações, em defesa do direito à informação de qualidade, plural e democrática. Em última análise, lutar em defesa da formação superior é reconhecer o jornalismo como prestação de serviço ao público, uma área de conhecimento social cada vez mais relevante à consolidação democrática“. (Samuel Lima, jornalista e docente do ensino superior, em manifestação à Fenaj)

Franssinete Florenzano
Jornalista e advogada, presidente da Academia Paraense de Jornalismo, membro da Academia Paraense de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico do Pará, da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo e do Instituto Histórico e Geográfico do Tapajós, editora geral do portal Uruá-Tapera e consultora da Alepa. Filiada ao Sinjor Pará, à Fenaj e à Fij.

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