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Inversão da lei

No
TCM-PA há 39 cargos vagos de Analista de Controle Externo, conforme
demonstrativo de pessoal publicado no DOE e lei de cargo e carreira do
Tribunal. Nem por isso são chamados os classificados no concurso de 2009, já
prorrogado,
só para inglês verComissionados fazem o trabalho na área-fim, que cabe apenas aos efetivos. Para
a nomeação dos concursados não há dinheiro, mas os comissionados não param de
ser admitidos, em número além do que permite a lei.
O DOE de hoje publica as nomeações de Mirna Carvalho Gama (Assessor de Conselheiro
NS-03), Eliana Maria de Moraes Gaby (Assessor
de Fiscalização NS-01) e Terence Cunha
de Lucena (Assessor de Fiscalização NS-01), para ocupar cargos
comissionados recentemente criados pelo TCE-PA. 
Todos são ex-temporários,
conforme mostra a
Portaria Nº 26.967, de
22/11/2012
, que os dispensou por força do TAC assinado pelo TCE com
o MPE e o MPT. Os nomes deles também constam na antiga “
Relação de Servidores Ativos“,
publicada no site do TCE-PA em 30/08/2012.
Qual é a moral de um tribunal de contas que
continua a privilegiar os apadrinhados através de engenhosas manobras em que os
que conquistam seus cargos com o próprio esforço através de concurso público,
como manda a lei e a Constituição, são preteridos?
E o MPE e o MPT, vão fingir que não sabem o
que está acontecendo ou tomarão as devidas providências?

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