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Execução penal

A recentíssima Lei 12.106 cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, sob a administração do CNJ, que fiscalizará o cumprimento das penas no sistema carcerário, além de propor medidas para sanar irregularidades no sistema.

O departamento será formado por um juiz auxiliar nomeado pelo presidente do CNJ e supervisionado por conselheiro designado pelo plenário, além de sete servidores do Conselho. Coordenará mutirões, no âmbito de cada Tribunal, para análise das prisões provisórias e definitivas, medidas de segurança e internação de adolescentes em conflito com a lei. Também contribuirá para o aperfeiçoamento das rotinas cartorárias e acompanhará a implantação de sistemas eletrônicos de execução penal.

Pode ser que assim melhore o cumprimento da Lei de Execuções Penais e evite presos além da pena. Desde agosto do ano passado, mais de 18 mil presos foram soltos, nos mutirões em vários Estados brasileiros.

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