Por Publicado em: 12 de julho de 2017
Sentenciado pelo juiz federal substituto da 1ª Vara, Henrique Jorge Dantas da Cruz, a ressarcir R$ 5,3 milhões recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e do Magistério (Fundef), atual Fundeb, o ex-prefeito de Santa Isabel do Pará, Antônio Martins Simão, terá que devolver aos cofres públicos o valor correspondente à folha salarial do mês de dezembro/2004 dos professores do município, e também teve seus direitos políticos suspensos por quatro anos. Terá, ainda, que pagar multa civil no valor equivalente a 10 vezes o da última remuneração que recebeu e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF).
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal, e Antônio Simão sequer apresentou contestação. Cliquem aqui para ler a sentença na íntegra (processo nº 0008061-38.2008.4.01.3900).
Comentários