Por Publicado em: 28 de agosto de 2012
Em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pelo deputado Raimundo Santos
(PEN) e com a presença do presidente da Alepa, deputado Manoel Pioneiro(PSDB),
foram aprovados os projetos de lei 116/2012, 117/2012, 118/2012 e 119/2012, de
iniciativa do Poder Executivo, que tratam de empréstimos ao BNES, Banco do
Brasil e BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento. O relator de todos na
CCJ foi o presidente em exercício, deputado Raimundo Santos, e na CFFO os
deputados José Megale (PSDB), Parsifal Pontes (PMDB), Nélio Aguiar (PMN) e Martinho
Carmona(PMDB).
Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pelo deputado Raimundo Santos
(PEN) e com a presença do presidente da Alepa, deputado Manoel Pioneiro(PSDB),
foram aprovados os projetos de lei 116/2012, 117/2012, 118/2012 e 119/2012, de
iniciativa do Poder Executivo, que tratam de empréstimos ao BNES, Banco do
Brasil e BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento. O relator de todos na
CCJ foi o presidente em exercício, deputado Raimundo Santos, e na CFFO os
deputados José Megale (PSDB), Parsifal Pontes (PMDB), Nélio Aguiar (PMN) e Martinho
Carmona(PMDB).
Entretanto,
a ausência de anexos especificando os valores atribuídos a cada obra ou serviço
e detalhando a destinação dos recursos pleiteados gera dúvida e insegurança
jurídica, o que ensejou recomendação expressa no sentido de que seja
apresentado documento elucidativo, e, ainda, se for o caso, explicações
técnicas prestadas por Secretário de Estado competente, sem prejuízo do trâmite
legislativo. A aprovação em plenário, fruto de acordo, está condicionada ao
envio, pelo governador Simão Jatene, das planilhas correspondentes.
a ausência de anexos especificando os valores atribuídos a cada obra ou serviço
e detalhando a destinação dos recursos pleiteados gera dúvida e insegurança
jurídica, o que ensejou recomendação expressa no sentido de que seja
apresentado documento elucidativo, e, ainda, se for o caso, explicações
técnicas prestadas por Secretário de Estado competente, sem prejuízo do trâmite
legislativo. A aprovação em plenário, fruto de acordo, está condicionada ao
envio, pelo governador Simão Jatene, das planilhas correspondentes.
No projeto de lei
nº 116/2012, o governador expõe que pretende financiar, no âmbito do Programa
PROINVESTE, do governo federal, R$955.045.575,00, destinados à construção do
Hospital Regional do Tapajós, em Itaituba, e da segunda etapa do novo Hospital
Abelardo Santos, em Icoaraci, além da restauração e pavimentação da PA-150, no
trecho Moju/Goianésia/Morada Nova (Marabá), melhorando as condições de
trafegabilidade dessa rodovia estadual, que interliga as regiões metropolitana
de Belém, Nordeste e Tocantins ao Sul e Sudeste do Pará. A operação de crédito
também servirá para restauração da Alça Viária, no trecho do Km 33 ao Km 69, e
da PA-275, no trecho Eldorado dos Carajás/Curionópolis/Parauapebas; pavimentação
da PA- 287, entre Conceição do Araguaia e Redenção; e duplicação da Av.
Perimetral, em Belém. Os recursos contemplarão, ainda, a construção do complexo
esportivo do Mangueirão, implantação do Parque do Utinga e do Terminal
Hidroviário de Passageiros, no Armazém 9 da CDP, além de investimentos na área
de segurança pública, com a construção e aparelhamento do CIOP – Centro
Integrado de Operações, trinta novas unidades integradas Pro-Paz, cinco novas
casas penais e aquisição de novas aeronaves e helicópteros de apoio ao
policiamento das diversas regiões do Estado.
nº 116/2012, o governador expõe que pretende financiar, no âmbito do Programa
PROINVESTE, do governo federal, R$955.045.575,00, destinados à construção do
Hospital Regional do Tapajós, em Itaituba, e da segunda etapa do novo Hospital
Abelardo Santos, em Icoaraci, além da restauração e pavimentação da PA-150, no
trecho Moju/Goianésia/Morada Nova (Marabá), melhorando as condições de
trafegabilidade dessa rodovia estadual, que interliga as regiões metropolitana
de Belém, Nordeste e Tocantins ao Sul e Sudeste do Pará. A operação de crédito
também servirá para restauração da Alça Viária, no trecho do Km 33 ao Km 69, e
da PA-275, no trecho Eldorado dos Carajás/Curionópolis/Parauapebas; pavimentação
da PA- 287, entre Conceição do Araguaia e Redenção; e duplicação da Av.
Perimetral, em Belém. Os recursos contemplarão, ainda, a construção do complexo
esportivo do Mangueirão, implantação do Parque do Utinga e do Terminal
Hidroviário de Passageiros, no Armazém 9 da CDP, além de investimentos na área
de segurança pública, com a construção e aparelhamento do CIOP – Centro
Integrado de Operações, trinta novas unidades integradas Pro-Paz, cinco novas
casas penais e aquisição de novas aeronaves e helicópteros de apoio ao
policiamento das diversas regiões do Estado.
No projeto de lei nº 117/2012, o governador expõe que pretende emprestar
ao BNDES R$200 milhões, destinados à melhoria e ampliação da infraestrutura de
saneamento no Estado, para a restauração do 4º e 5º setores de abastecimento de
água em Belém, reabilitação do centro de operações do sistema de abastecimento
de água na Região Metropolitana de Belém, limpeza do lago Bolonha e construção
de adutora ao longo da Av. João Paulo II, de modo a atender todo o eixo de
fornecimento de água dos municípios de Ananindeua e Marituba.
ao BNDES R$200 milhões, destinados à melhoria e ampliação da infraestrutura de
saneamento no Estado, para a restauração do 4º e 5º setores de abastecimento de
água em Belém, reabilitação do centro de operações do sistema de abastecimento
de água na Região Metropolitana de Belém, limpeza do lago Bolonha e construção
de adutora ao longo da Av. João Paulo II, de modo a atender todo o eixo de
fornecimento de água dos municípios de Ananindeua e Marituba.
No projeto
118/2012, o financiamento junto ao Banco do Brasil é no valor de R$400 milhões,
destinados à construção do Hospital Regional de Castanhal e implantação de dois
Ambulatórios Médicos de Especialidades, em Marabá e em Santarém. A operação de
crédito também servirá para pavimentação da PA-255, no trecho Rio
Amazonas/Murumuru/Monte Alegre, no Oeste do Pará; implantação da Rodovia do
Yamada, em Belém, e da plataforma logística do Guamá – Porto de Pernambuco, em
Inhangapi; adequação do Porto de Santarém e de portos localizados na margem
esquerda do rio Amazonas, além da construção e adaptação de aeródromos no
Marajó. E, ainda, à construção da ponte de concreto na PA-151, no rio Meruú, na
região Nordeste do Pará.
118/2012, o financiamento junto ao Banco do Brasil é no valor de R$400 milhões,
destinados à construção do Hospital Regional de Castanhal e implantação de dois
Ambulatórios Médicos de Especialidades, em Marabá e em Santarém. A operação de
crédito também servirá para pavimentação da PA-255, no trecho Rio
Amazonas/Murumuru/Monte Alegre, no Oeste do Pará; implantação da Rodovia do
Yamada, em Belém, e da plataforma logística do Guamá – Porto de Pernambuco, em
Inhangapi; adequação do Porto de Santarém e de portos localizados na margem
esquerda do rio Amazonas, além da construção e adaptação de aeródromos no
Marajó. E, ainda, à construção da ponte de concreto na PA-151, no rio Meruú, na
região Nordeste do Pará.
Via projeto de
lei 119/2012 o governador pretende obter financiamento junto ao BID, até o
valor de US$200.810.000,00, a ser aplicado obrigatoriamente na melhoria da
qualidade e expansão da cobertura da educação básica no Estado do Pará.
lei 119/2012 o governador pretende obter financiamento junto ao BID, até o
valor de US$200.810.000,00, a ser aplicado obrigatoriamente na melhoria da
qualidade e expansão da cobertura da educação básica no Estado do Pará.
Nos pareceres aprovados à unanimidade, para ilustrar
a necessidade de informações completas, o deputado Raimundo Santos enfatiza que
“os idealizadores da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal – nominaram como “Regra de Ouro” a regulamentação do art. 167, III, da
Constituição Federal, que veda operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.”
a necessidade de informações completas, o deputado Raimundo Santos enfatiza que
“os idealizadores da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal – nominaram como “Regra de Ouro” a regulamentação do art. 167, III, da
Constituição Federal, que veda operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.”
No
que respeita ao porto de Santarém, por exemplo, que é federal, não consta de
que modo será viabilizada a sua execução, uma vez que, no mínimo, é
imprescindível a autorização da CDP e do Conselho da Autoridade Portuária. Da
mesma forma, quanto aos chamados portinhos
localizados na Calha Norte do rio Amazonas, não há sequer referência a
convênios que autorizem e viabilizem a intervenção estadual, nem em que
municípios serão feitos. E no que se refere a aeródromos, a Mensagem prevê que
serão executados “especialmente no
Marajó”, mas no Anexo Único consta “inclusive
no Marajó”, e não diz que municípios contempla no arquipélago.
que respeita ao porto de Santarém, por exemplo, que é federal, não consta de
que modo será viabilizada a sua execução, uma vez que, no mínimo, é
imprescindível a autorização da CDP e do Conselho da Autoridade Portuária. Da
mesma forma, quanto aos chamados portinhos
localizados na Calha Norte do rio Amazonas, não há sequer referência a
convênios que autorizem e viabilizem a intervenção estadual, nem em que
municípios serão feitos. E no que se refere a aeródromos, a Mensagem prevê que
serão executados “especialmente no
Marajó”, mas no Anexo Único consta “inclusive
no Marajó”, e não diz que municípios contempla no arquipélago.
O projeto de empréstimo de
quase R$1 bilhão ao BNDES trata da implantação do Terminal Hidroviário de
Passageiros, no Armazém 9 da CDP (de novo incide em obra em equipamento
federal), sem justificativa para a falta de conclusão do Terminal Hidroviário
de Passageiros inacabado, construído com recursos estaduais na Rodovia Arthur
Bernardes, aliás fruto de operação de crédito aprovada pela Assembleia
Legislativa na gestão anterior. Também não informa em quais municípios serão
construídas trinta novas unidades integradas Pro-Paz e cinco novas casas penais,
além do que não foi demonstrado ser exequível tamanha relação de obras com o montante
do empréstimo.
quase R$1 bilhão ao BNDES trata da implantação do Terminal Hidroviário de
Passageiros, no Armazém 9 da CDP (de novo incide em obra em equipamento
federal), sem justificativa para a falta de conclusão do Terminal Hidroviário
de Passageiros inacabado, construído com recursos estaduais na Rodovia Arthur
Bernardes, aliás fruto de operação de crédito aprovada pela Assembleia
Legislativa na gestão anterior. Também não informa em quais municípios serão
construídas trinta novas unidades integradas Pro-Paz e cinco novas casas penais,
além do que não foi demonstrado ser exequível tamanha relação de obras com o montante
do empréstimo.
É preciso que o governador Simão
Jatene especifique a destinação dos recursos pleiteados. Que detalhe a sua
aplicação e os valores atribuídos a cada obra ou serviço, informando o que,
como e onde serão executados. Como se sabe, a educação básica compreende o
ensino infantil, o fundamental e o médio. A qual deles o empréstimo ao BID financiará?
De que maneira? Serão construídas escolas? Ampliadas? Reformadas? Serão
oferecidos novos equipamentos? Implantados programas ou projetos? Quanto
custará cada um deles? Qual será a população beneficiária? São questões
importantes que estão pendentes.
Jatene especifique a destinação dos recursos pleiteados. Que detalhe a sua
aplicação e os valores atribuídos a cada obra ou serviço, informando o que,
como e onde serão executados. Como se sabe, a educação básica compreende o
ensino infantil, o fundamental e o médio. A qual deles o empréstimo ao BID financiará?
De que maneira? Serão construídas escolas? Ampliadas? Reformadas? Serão
oferecidos novos equipamentos? Implantados programas ou projetos? Quanto
custará cada um deles? Qual será a população beneficiária? São questões
importantes que estão pendentes.
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