Por Publicado em: 14 de novembro de 2013
A febre municipalista vai ter que esperar. A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 416/2008, que regulamenta a criação de municípios.
No despacho publicado no DOU hoje, Dilma diz que a proposta contraria o interesse público e que o Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”. O Ministério argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a cobertura dos novos gastos. Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras. O projeto foi devolvido ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que submeterá o veto à análise dos deputados e senadores.
O projeto é originário do Senado e foi aprovado pela Câmara em junho. Como os deputados fizeram alterações, a aprovação final pelos senadores foi em outubro. A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de municípios no Brasil estão suspensos há 17 anos, à espera de uma lei complementar exigida pela Constituição. Se o veto for derrubado, a expectativa é de que sejam criados cerca de 200 municípios no País.
No despacho publicado no DOU hoje, Dilma diz que a proposta contraria o interesse público e que o Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”. O Ministério argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a cobertura dos novos gastos. Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras. O projeto foi devolvido ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que submeterá o veto à análise dos deputados e senadores.
O projeto é originário do Senado e foi aprovado pela Câmara em junho. Como os deputados fizeram alterações, a aprovação final pelos senadores foi em outubro. A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de municípios no Brasil estão suspensos há 17 anos, à espera de uma lei complementar exigida pela Constituição. Se o veto for derrubado, a expectativa é de que sejam criados cerca de 200 municípios no País.
Confira aqui a íntegra do PLP416/2008.
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