Contra os sem voto

Ao confirmar a validade da liminar que suspendera a posse dos suplentes de vereadores do país beneficiados pela criação de novas vagas, o Supremo Tribunal Federal negou provimento à consumação de uma afronta à Constituição. O aumento do número de cadeiras nas Câmaras Municipais – aprovado ano passado através de emenda constitucional que só foi promulgada em setembro deste ano pelo Congresso Nacional – criou mais de sete mil vagas de representantes, que se somarão aos 51.748 assentos existentes nas casas legislativas das cidades brasileiras.

O Congresso determinou que as vagas fossem preenchidas imediatamente, mas a decisão foi objeto de duas ações. O Ministério Público Federal e a OAB, autores da contestação, argumentaram que os novos assentos só valem a partir da próxima eleição municipal, em 2012. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso no STF, concedeu uma liminar em outubro, cuja validade foi confirmada pela Corte. Falta julgar o mérito da questão, mas a votação da semana passada evidencia que são ínfimas as chances de o Supremo mudar sua posição.

Com isso, o STF enquadra a questão em moldes estritamente constitucionais. A tentativa de dar posse imediata aos suplentes, se bem sucedida, seria a decorrência previsível do movimento que, ao arrepio dos verdadeiros interesses da sociedade, já havia desembocado na aprovação de mais vagas nas Câmaras Municipais.

A grande maioria dos municípios brasileiros tem dificuldades de cumprir seus compromissos orçamentários com receita própria.

Manter sua estrutura politicoadministrativa, na qual se inserem as Câmaras, é obrigação determinada por força legal – e é correto que o Poder Legislativo exerça seu papel de fiscalização e produção de leis, como é da essência de um Estado democrático.

Ocorre que, por desvios patrimonialistas e outras mazelas que desdouram o exercício da representação, o que se vê, regra geral, é a manutenção de mastodônticas máquinas de malfeitorias.

Além disso, como demonstram cabalmente pesquisas sobre a qualidade da produção legislativa, é risível o resultado do que é votado em plenário na grande maioria das Câmaras do país, com os vereadores ocupando-se de conceder títulos de cidadão, dar nomes a ruas e outros expedientes que, em geral, atendem mais a interesses clientelistas que a necessidades dos municípios.

Diante de tal quadro, mais vereadores não implica mais qualidade legislativa, e sim agigantar ainda mais as mazelas já existentes.”

(Editorial intitulado “Contra os sem voto“, edição de ontem de O Globo. O blog assina embaixo! É uma vergonha que se tente dar mais um golpe nos cofres públicos.)