Por Publicado em: 6 de junho de 2009
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, à unanimidade, o relatório do deputado Parsifal Pontes (PMDB), favorável à Proposta de Emenda Constitucional Nº 03/09, de autoria do deputado Alexandre Von (PSDB), que garante a realização de concursos públicos estaduais no município para o qual se destinam as vagas ofertadas ou no município-sede de cada região, considerando a divisão territorial do Pará estabelecida em lei. A PEC dá nova redação ao § 2º do artigo 34 da Constituição do Pará. A intenção é impedir que novos concursos sejam realizados apenas na Capital. A matéria segue sua tramitação regimental e será apreciada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para posterior deliberação em Plenário.
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