Por Publicado em: 30 de janeiro de 2013
O Observatório Social de Belém oficiou à Sesan, com
cópia para o prefeito Zenaldo Coutinho(PSDB), sobre a existência de decisão
judicial que suspendeu a Concorrência Pública nº 017/2012, que resultou, por
meio de Parceria Público-Privada, no Contrato de Concessão Administrativa nº
012/2012, firmado com a Empresa Central de Tratamento de Resíduos Sólidos – CTR
Guajará, para recuperação ambiental e encerramento do Aterro do Aurá e
implantação e operação do novo Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos do
Município de Belém.
cópia para o prefeito Zenaldo Coutinho(PSDB), sobre a existência de decisão
judicial que suspendeu a Concorrência Pública nº 017/2012, que resultou, por
meio de Parceria Público-Privada, no Contrato de Concessão Administrativa nº
012/2012, firmado com a Empresa Central de Tratamento de Resíduos Sólidos – CTR
Guajará, para recuperação ambiental e encerramento do Aterro do Aurá e
implantação e operação do novo Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos do
Município de Belém.
A suspensão foi determinada pelo juiz Elder Lisboa,
em 17.09. 2012, tendo sido negados os recursos ajuizados pela Prefeitura
de Belém e a Empresa CTR Guajará.
em 17.09. 2012, tendo sido negados os recursos ajuizados pela Prefeitura
de Belém e a Empresa CTR Guajará.
A licitação que originou o referido Contrato, em
regime de concessão administrativa e em caráter de exclusividade, por 25 anos,
no valor de R$823 milhões, apresentou diversas irregularidades, duas em especial:
a não realização de audiência pública obrigatória, em razão do valor a ser
contratado, conforme previsto no art. 39 da Lei de Licitações, e a ausência
tanto de autorização para licitar, quanto de aprovação do seu edital pelo
Conselho Gestor das Parcerias-Público Privadas, que não se tem notícia de que
chegou a ser instalado, conforme determina o art. 29 da Lei Municipal nº
8.847/11.
regime de concessão administrativa e em caráter de exclusividade, por 25 anos,
no valor de R$823 milhões, apresentou diversas irregularidades, duas em especial:
a não realização de audiência pública obrigatória, em razão do valor a ser
contratado, conforme previsto no art. 39 da Lei de Licitações, e a ausência
tanto de autorização para licitar, quanto de aprovação do seu edital pelo
Conselho Gestor das Parcerias-Público Privadas, que não se tem notícia de que
chegou a ser instalado, conforme determina o art. 29 da Lei Municipal nº
8.847/11.
O Observatório Social de Belém alertou a Sesan
também, acerca do não licenciamento das atividades da CTR Guajará pela
Secretaria Estadual do Meio Ambiente, o que denota, além da desobediência à
ordem judicial, o descumprimento da legislação ambiental. Em dezembro de 2012,
o MPE-PA, por essas e outras irregularidades, impetrou contra a gestão de
Duciomar Costa ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
também, acerca do não licenciamento das atividades da CTR Guajará pela
Secretaria Estadual do Meio Ambiente, o que denota, além da desobediência à
ordem judicial, o descumprimento da legislação ambiental. Em dezembro de 2012,
o MPE-PA, por essas e outras irregularidades, impetrou contra a gestão de
Duciomar Costa ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
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