Por Publicado em: 10 de dezembro de 2025
O Senado aprovou ontem (9), a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023, que insere na Constituição do Brasil a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Pelo texto, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), cujo relator foi Esperidião Amin (PP-SC) na Comissão de Constituição e Justiça, só teriam direito ao território os povos que ocupassem ou em disputa pela posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da CF. A PEC vai agora para a Câmara dos Deputados.
Amin defendeu que a Constituição já sinalizaria para um marco de referência em 1988, que o Congresso, como poder constituinte derivado, tem legitimidade para definir o tema, e que a PEC traz previsibilidade e segurança jurídica, argumento da bancada ruralista. Não por acaso, assegura serem válidos e eficazes os atos, os negócios jurídicos e a coisa julgada relativos “a justo título ou a posse de boa-fé das áreas reivindicadas, por particular” e, ainda, o direito “à justa e prévia indenização”, pelo valor de mercado, da terra nua e das benfeitorias necessárias e úteis, pela União, em caso da desapropriação por interesse social. Além disso, abre a possibilidade de compensação à comunidade indígena com áreas equivalentes. Na prática, a constitucionalização do esbulho e da grilagem.
Acontece que o STF, em setembro de 2023, já declarou inconstitucional esta tese, afirmando que os direitos territoriais indígenas são originários e não podem ser condicionados à presença física em 1988, sobretudo diante de expulsões, deslocamentos forçados e esbulhos históricos. Em resposta, o Congresso aprovou a Lei 14.701/2023 restabelecendo o marco temporal. O presidente Lula vetou os principais trechos, mas o Legislativo derrubou o veto no fim de 2023, levando o caso de volta ao Supremo, que o retoma hoje (10), ouvindo sustentações orais. O julgamento será em data a ser definida pelo relator, ministro Gilmar Mendes. A decisão da Corte impactará diretamente mais de oitenta processos similares; mais de trezentas demarcações pendentes; e será o marco jurídico da política indigenista para as próximas décadas.
A queda de braço entre o STF e o Congresso foi acirrada depois da decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que limitou à PGR os pedidos de impeachment de ministros da Corte. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reagiu criando uma “força-tarefa legislativa” para reafirmar a “altivez institucional” da Casa.
A seguir, cenas do próximo capítulo dessa novela ruim para o Brasil.
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