A 27ª Unidade de Conservação do Estado do Pará abrange os municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no sudoeste paraense. O Decreto nº 1.944/2021 foi assinado pelo governador Helder Barbalho na quinta-feira, 21, e publicado ontem (22) no Diário Oficial…

O Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma estratosféricos R$ 896,2 bilhões, significando 13,18% do PIB…

Ao abrir oficialmente o Forma Alepa/Elepa, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, destacou a importância do trabalho que vem sendo executado pela Escola do Legislativo, treinando, qualificando e atualizando gestores, vereadores e servidores públicos, que dessa forma…

Em Itupiranga, força-tarefa do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgatou sete trabalhadores em condições análogas às de escravos, em duas fazendas no sudeste paraense, e prendeu…

Belém quer cidadania aos 400 anos

De acordo com o artigo 99 do Código Civil são bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.  Mas em Belém do Pará a orla vem sendo ocupada de maneira desordenada desde tempos imemoriais, e a especulação imobiliária ameaça barrar a vista, a ventilação e a esperança de elevação da qualidade de vida na cidade pré-quatrocentona. Representantes de entidades que integram o Movimento Orla Livre, tais como a Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém(AAPBel), Observatório Social de Belém e Associação Cidade Velha-Cidade Viva reuniram com o promotor de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Urbanismo, Raimundo Moraes, e com o procurador da República Bruno Valente, a fim de tratar da apropriação indevida, por particulares, das ruas Félix Rocque, na Cidade Velha, e Manoel Evaristo, no bairro do Umarizal/Telegráfo, além da necessidade de correção da distorção do Plano Diretor de Belém quanto ao gabarito das construções no corredor da Av. Pedro Álvares Cabral e sua regulamentação, pela Prefeitura de Belém. Os representantes do MPE-PA e do MPF-PA ficaram de estudar a elaboração de uma Recomendação ao prefeito Zenaldo Coutinho.

Trata-se do exercício de um direito público não político – isto é, tem-se que o uso de bens públicos comuns representa não o exercício de um direito individual, mas de um direito de todos, em harmonia com os interesses do Estado, que, no fundo, é o do conjunto das pessoas que o integram. Por definição, aliás, usuário desses bens de uso comum é qualquer do povo que dele se utiliza sem exclusividade ao lado dos demais, pelo simples fato de serem humanos e do direito da liberdade de ir e vir, independentemente de autorização e permissão formal da autoridade pública, sujeitando-se apenas ao poder de polícia tendente a assegurar a regularidade de seu uso por todos. 

Com o saneamento da bacia da Estrada Nova, a macrodrenagem do Jurunas e bairros contíguos o prefeito pretende transformar a área banhada pelo rio Tocantins/Pará/Guamá em avenida marginal, eliminando a balbúrdia de palafitas e comércio com trânsito desvairado de enormes carretas que diariamente causam acidentes, com vítimas fatais ou mutilações. Mas a outra banda da cidade está à mercê da explosão imobiliária que, na contramão das iniciativas no mundo inteiro,  tapa  a orla privilegiando poucos em detrimento de toda a coletividade, o que no mínimo é ausência de bom senso. Quase todas as ruas que levam à orla de Belém foram obstruídas por particulares, negando ao público o acesso ao rio. Para agravar a situação, a SPU (Superintendência do Patrimônio da União) e a Codem (Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém) não se entendem quanto à titulação das terras de Marinha.

Urge que o Plano Diretor Urbano delimite o gabarito de apenas quatro andares para proteger o bem-estar de quem vive em Belém, preservando a ventilação e proporcionando o lazer à população. É preciso que o prefeito Zenaldo Coutinho e os vereadores assumam o compromisso de não autorizar construções na orla, até que se tenha um plano para isso, e que ouçam a sociedade civil. Que Belém adira ao Projeto Orla, com o nome que queira dar, incorporado pelo Plano Diretor, e que chegue aos 400 anos preservada em seus contornos e com sua gente feliz. Não é muito. Não é difícil. Não é custoso. Basta vontade política. E a sociedade vai cobrar.

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