Evellyn Vitória Souza Freitas nasceu no chão do banheiro do Hospital Municipal de Portel, município do arquipélago do Marajó (PA), no dia 28 de julho de 2021, por volta das 8h da manhã, prematura de 28 semanas e dois dias, pesando 1Kg e 39…

Vanete Oliveira, a jovem marajoara de 28 anos e mãe de cinco filhos que sofre há catorze anos com um tumor enorme em um dos olhos, que lhe cobre quase a metade da face, já está internada no Hospital Ophir…

Equipes da Divisão de Homicídios e da Delegacia de Repressão de Furtos e Roubos estavam monitorando há um mês o grupo criminoso que planejava roubar em torno de R$ 1 milhão no caixa eletrônico do Banpará localizado dentro do Hospital…

Vanete Oliveira, 28 anos, mãe de cinco filhos, vive em Portel, município do arquipélago do Marajó(PA). Ela sofre há catorze anos dores atrozes além do desconforto, trauma e todo tipo de dor física e psicológica, por conta de um tumor…

Ave, Justiça!

Há mais a tornar estreme de dúvidas a inconstitucionalidade da exigência de licença. Com a Emenda Constitucional n°35/2001, foi abolido do sistema pátrio constitucional esse requisito para ter-se formalizada a ação penal. Antes o processo crime contra Deputado Federal ou Senador dependia da “permissão” da Casa a que integrado – Câmara dos Deputados ou Senado da República – e, quase sempre, senão sempre – lembro-me apenas de uma exceção – a resposta ao pedido era negativa, como ocorrido no caso do citado Governador. Ao acolher a diligência requerida pelo Procurador-Geral da República, visando à licença, presente até mesmo o princípio da eventualidade – vir o colegiado a entender de forma diversa –, assentei o não comprometimento com a tese.

Em quadra de abandono a princípios, de perda de parâmetros, de inversão de valores, de escândalos de toda ordem, cumpre ser fiel, a mais não poder, aos ditames constitucionais, buscando a realização dos anseios da sociedade. Esta não aceita a impunidade justamente daqueles que, a rigor, devem dar o exemplo. Com a obrigatoriedade de licença, posterga-se para as calendas gregas a tomada de providências inibidoras de desvios de conduta, passando os Governadores, quem sabe também os Prefeitos, a gozarem de verdadeira blindagem, embora temporária, de privilégio – não bastasse a extravagante prerrogativa de foro –, odioso como todo e qualquer privilégio, perdendo-se, no tempo e na memória, os elementos fáticos envolvidos no episódio merecedor da imediata glosa penal.

É o momento de tomar-se o período vivenciado – no que vêm funcionando a contento a Imprensa, investigativa e esclarecedora, a Polícia, o Ministério Público e o Judiciário – como alvissareiro, sinalizando o almejado avanço cultural, dias melhores neste imenso e sofrido Brasil, e de adotar-se postura que mantenha rígidos os freios inibitórios dos agentes públicos e políticos, fazendo-os compreender que o exercício do cargo visa a servir à coletividade e não a si próprio.

Com a palavra o Tribunal da Cidadania, o Superior Tribunal de Justiça, e a última trincheira do povo brasileiro, o Supremo. Que oxalá prevaleça o Direito posto, abandonada toda e qualquer acomodação.”

{Ministro Marco Aurélio Mello, do STF, relator do habeas corpus de Arruda, em seu voto na sessão histórica de ontem, que manteve por 9X1 votos a prisão do governador licenciado do DF (grifos meus)}. Leiam a íntegra do voto aqui.

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