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A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou o novo percentual previsto para a Revisão Tarifária Periódica 2023 durante a 29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, formada por um colegiado de cinco membros, em Brasília (DF). Ainda assim, foi uma decisão apertada, três votos a dois, maioria simples. A proposta era de 18,55% e depois de muito debate ficou em 9,89%, muito acima da inflação e totalmente injusta em um estado que é o maior produtor nacional, que sedia as duas maiores usinas hidrelétricas do país, sofre até hoje os imensos impactos socioambientais por tais obras e sequer recebe o ICMS devido.

A nova tarifa passou a vigorar imediatamente e seus efeitos são retroativos a 7 de agosto no boleto ao consumidor. O governador Helder Barbalho, em manifestação através de suas redes sociais, reconheceu que é alta e disse que insistirá na ação judicial para brecar a tarifa. Entretanto, como já dito insistentemente neste espaço, a questão demanda atuação legislativa no Congresso. A própria decisão judicial na Justiça Federal evidencia essa necessidade. A concessionária cobra o que o poder Executivo autoriza, através da Aneel. Por sua vez, o presidente da República e a Agência não podem estipular as tarifas fora das normas federais que regem o setor.

Enquanto o Governo do Pará e a bancada federal na Câmara e no Senado não agirem no sentido de um projeto regulamentando o setor de forma justa, o problema persistirá. Audiências publicas e reuniões servem só para dar visibilidade. Para cada moléstia cabe a aplicação de um remédio certo. Assim funciona inclusive o Judiciário e o arcabouço legal que norteia o país.

Franssinete Florenzano
Jornalista e advogada, presidente da Academia Paraense de Jornalismo, membro da Academia Paraense de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico do Pará, da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo e do Instituto Histórico e Geográfico do Tapajós, editora geral do portal Uruá-Tapera e consultora da Alepa. Filiada ao Sinjor Pará, à Fenaj e à Fij.

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