Por Publicado em: 9 de dezembro de 2010
O senador Geraldo Mesquita Jr. (PMDB-AC) apresentou parecer favorável, com emenda, à aprovação do Projeto de Lei nº 00246/2005, da então senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), que cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.
Trata-se de importante medida processual que tem o objetivo de imprimir a necessária celeridade na fase de execução do processo trabalhista, um dos pontos de estrangulamento – autêntico “calcanhar de Aquiles” – da Justiça do Trabalho, no dizer do ex-presidente do TRT 8ª, desembargador Vicente Malheiros da Fonseca, que defende há mais de trinta anos a tese, baseada em estudo sobre o caso espanhol do ‘Fondo de Garantia Salarial’.”
Afinal, o princípio constitucional que assegura “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII, da CF) deve ser implementado não só na fase de conhecimento, mas sobretudo na fase de execução de sentença, a fim de evitar a vitória de Pirro.
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