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No próximo sábado, 28, é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Esta semana, foram divulgados dados da Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) referente a 2022, quando foram resgatados 2.575 trabalhadores em condições análogas…

Alterações nas regras do ISS

Tramita na Câmara Federal o projeto de lei complementar nº 366/2013, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços para estabelecer alíquota mínima de 2%, sem possibilidade de concessão de incentivos ou abatimentos, exceto para atividades como construção civil, hidráulica e elétrica e transporte municipal. A proposta, que visa acabar com a guerra fiscal entre cidades, também amplia o rol de atividades que pagarão ISS e muda o local de cobrança do imposto para alguns segmentos.

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