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A Assembleia Legislativa aprovou hoje projeto do Poder Judiciário criando mais três Turmas Recursais Permanentes nos Juizados Especiais do Estado do Pará.

Ao justificar a iniciativa, o Tribunal de Justiça realçou a crescente demanda processual. Os relatores do projeto nas comissões de Constituição e Justiça e Redação Final e de Fiscalização Financeira foram os deputados Chamonzinho, presidente da CFFO; e Iran Lima, líder do Governo, ambos do MDB.

Na Mensagem do TJE ao presidente da Alepa, deputado Chicão, a desembargadora presidente Maria de Nazaré Gouveia apresenta os dados do Relatório Justiça em Números 2022/Ano-base 2021, informando que o ano terminou com 62 milhões de ações judiciais em andamento. Diz ainda o documento que este número advém “da diferença entre os 77,3 milhões de processos em tramitação e os 15,3 milhões (19,8%) sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando definição jurídica futura -, sendo constatado que, exceto a Justiça Eleitoral, o acervo processual em todos os segmentos da justiça disparou em relação ao ano de 2020.

O documento destaca, ainda, o incremento de um milhão de processos (1,7%) na justiça estadual, assim como o crescimento de 881,7 mil processos (9,5%) na justiça federal.

O Poder Judiciário ressalta que a criação das três turmas permitirá que sejam “densificadas as garantias fundamentais do devido processo legal, da isonomia e da duração razoável dos processos”.

Também foi aprovado o projeto do TJE que dispõe sobe o exercício cumulativo de jurisdição aos magistrados de primeiro e segundo graus do Poder Judiciário do Pará. A proposição tem origem na Recomendação nº 75, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou aos tribunais a regulamentação do direito de compensação dos magistrados por assunção de acervo processual nos moldes da legislação vigente.

Lei federal com idêntico teor, em benefício dos defensores públicos da União, foi publicada no DOU ontem.

O presidente Lula sancionou a lei com três vetos. Ele vetou os trechos que também permitiam o recebimento da gratificação por total de processos vinculados aos defensores. Entre outros motivos, Lula argumentou que o pagamento não promove ganhos de eficiência na prestação de serviço pela DPU.

Também foi vetado o trecho que permitia o pagamento de diárias de viagem para os defensores que acumulam ofícios. Os vetos serão analisados agora pelo Congresso Nacional, e podem ser mantidos ou derrubados.

Franssinete Florenzano
Jornalista e advogada, membro da Academia Paraense de Jornalismo, da Academia Paraense de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico do Pará, da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo e do Instituto Histórico e Geográfico do Tapajós, editora geral do portal Uruá-Tapera e consultora da Alepa. Filiada ao Sinjor Pará, à Fenaj e à Fij.

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