Condições estruturais e as consequências da integração da Amazônia ao mundo e ao país na segunda metade do século XX como espaço-estoque de matérias-primas e a invisibilidade de seus habitantes

“Com o olhar de jornalista, valorizo espaços de repercussão de denúncias, a partir de quem tem voz e audiência.” Inauguro este singelo artigo com essa frase da Professora Raimunda Monteiro, em sua tese de pós-doutorado, intitulada “Amazônia: espaço-estoque, a negação da vida e esperanças teimosas”. Essa obra virou livro, e eu tive o prazer de lê-la recentemente. A autora evidencia e explica de forma clara e fundamentada a problemática da integração da Amazônia ao mundo e ao Brasil, cujo significado vai muito além da exposição e da análise feitas no contexto da segunda metade do século XX, trazendo um entendimento que permanece relevante até hoje.

O trabalho examina, inicialmente, o denominado espaço-estoque ou o lugar em que habitamos, expondo e analisando a redução de sistemas de vida diversos, a invisibilidade funcional nos processos de desterritorialização, a ditadura do extrativismo, a acumulação primitiva de capital, a voracidade pelos ativos naturais, as elites da e na Amazônia e as elites subalternas e apátridas.

Na tese, o diagnóstico evidenciado pela autora aponta para a necessidade perene de refletirmos profundamente sobre a integração da Amazônia – provavelmente um dos últimos fundos territoriais do planeta – não apenas como espaço-estoque de recursos naturais, mas sobretudo como espaço que torne realidade o controle e a exploração desses recursos de modo inclusivo e sustentável por brasileiros, prioritariamente, visando proporcionar a ampliação e o pleno gozo dos direitos individuais, coletivos e difusos, conforme preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A gestão e a exploração dos recursos naturais amazônicos devem assegurar também o avanço da ciência e da tecnologia, sempre vinculado ao desenvolvimento socioeconômico e cultural, ao bem-estar da população e ao fortalecimento da autonomia tecnológica nacional.

Afinal, não vivemos numa ditadura e nem sob um império. Vivemos no Brasil, onde a Constituição de 1988 consagra o Estado Democrático de Direito. Um país em que a dinâmica existencial da harmonia e independência entre os Poderes deve servir substancial e crescentemente para construir uma sociedade livre, justa e solidária; para garantir o desenvolvimento nacional; para erradicar a pobreza e a marginalização; para reduzir as desigualdades sociais e regionais; e para promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

A matriz constitucional formal vigente no Brasil busca perenemente a inclusão, não o silenciamento, a exclusão e a invisibilização do ser humano.

A obra da Dra. Raimunda é digna de apreciação por todos, sobretudo na atualidade, em um mundo em constante e rápida transformação geopolítica e com interesses estratégicos comerciais e tecnológicos cada vez mais conflituosos sobre recursos naturais – cenário em que todos testemunham normas fundamentais de Direito Internacional Público sendo flagrantemente violadas por sujeito de Direito Público Internacional que deveria respeitá-las.

Ao longo da leitura, buscando compor um retrato teleológico da tese, vê-se que governar é incluir por meio das forças civis do país bem mais qualificadas para promover o bem da nação.

Transportados para o espaço temporal destes últimos dias no globo, é razoável inferir que a integração da Amazônia ao mundo e ao país no início do século XXI como espaço-estoque de matérias-primas e a invisibilidade de seus habitantes ganha escala e intensidade, continuando presentes e constituindo desafio complexo – a ser superado pela consciência e pela ação das presentes gerações, considerando a enormidade desta região, sua riquíssima biodiversidade, geologia, climas e os interesses geopolíticos sobre nossos recursos naturais.

Referências
MONTEIRO, Raimunda. Amazônia: espaço-estoque, a negação da vida e esperanças teimosas. Belém: Imprensa Oficial do Estado do Pará, 2021.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 41ª. ed.- Barueri (SP):Atlas, 2025.

MORIN, Edgar. Ciência com consciência. São Paulo: Bertrand Brasil, 1994.

PIMENTA, João Paulo. Formação da nação brasileira.-São Paulo: Contexto, 2024.

SARLET, Ingo Wolfgang & FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Ambiental. 5ª ed.- Rio de Janeiro:Forense:2025.

TEIXEIRA, Carla Noura. Manual de Direito Internacional Público e Privado. 5ª ed.- São Paulo: 2020.